Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851544-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851544-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0851544-69.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: RENATA DIONÍSIO NUNES DE OLIVEIRA DEMANDADOS: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA E ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial, em que a autora requer de imediato o pagamento de auxílio-moradia em razão de residência médica, bem como o pagamento de valores retroativos que entende fazer jus. Nesse diapasão constato, ainda, que a autora, ao atribuir à causa o valor de R$ 18.613,99 (dezoito mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos) sem apresentar planilha de calculo, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores a serem ressarcidos que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, caso não cumprida as determinações deste juízo. Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de RENATA DIONISIO NUNES DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(78)