Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859271-21.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859271-21.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Luís Procuradora: Drª. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Apelados: Alexandre Marcos Silva da Luz, Alexandro Silva Veloso, Ana Cleudes Pereira, Ana Luiza Cardoso e outros Advogado: Dr. Roberth William Brito - OAB MA 8407-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. Dessa forma, eventuais descontos devem ser suspensos e a arrecadação indevida devolvida ao servidor; II - compete à Secretaria de Administração – SEMAD, órgão municipal, a realização dos descontos relativos às contribuições previdenciárias dos servidores municipais da ativa, nos moldes dos arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, do Decreto Municipal nº 39.525/2010. Assim, o ente municipal apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; III – as contribuições arrecadadas, todavia, são repassadas para o instituto de previdência. Dessa forma, detém, igualmente, o IPAM, autarquia municipal, legitimidade passiva para figurar na demanda quanto ao pleito de devolução dos valores indevidamente descontados; IV – a mera cobrança indevida relativa à incidência de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de gerar dano moral, ausente a demonstração de abalo aos atributos da personalidade dos apelados; V – recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 08/09/2022 a 15/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859271-21.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos Dos Santos Costa São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de ofício

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)