Procedimento Comum Cível 0000064-53.2013.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000064-53.2013.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ivanir Felix da Silva Procurador: Dr. Joney Soares Santos - OAB MA10440-A Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Augusto Aristóteles Matões Brandão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO VERTICAL – PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N.º 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL. PRELIMINAR PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SUMULA 85 STJ PROVIMENTO. I - Preenchidos os requisitos para se obter a promoção funcional, esta deve produzir efeitos a partir da data em que se protocolizou o requerimento formal, tendo em vista a vantagem funcional prevista na Lei Estadual 6.110/94 (Estatuto do Magistério); II - contudo, por óbvio, a prescrição atinge apenas o período de cinco anos anterior à propositura da ação, nos termos da súmula n.º 85 do STJ, isso porque percebo que a autora ingressou com a presente ação em 08 de julho de 2013, portanto, as parcelas anteriores a 08 de julho de 2008, estão prescritas, fendo direito apenas a diferença referente ao período de 08/07/2008 a 02/04/2009; III - tendo a apelante cumprido as exigências que lhe competiam, deve ser concedida reclassificação para o Cargo de Professor Classe IV para a referência que faz jus, bem assim, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, da data do protocolo do requerimento administrativo, considerando-se, porém, a prescrição quinquenal das verbas, conforme a súmula 85, do STJ; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do 08 a 15 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000064-53.2013.8.10.0146 – JOSELÂNDIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(17)