Monitória 0802859-81.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0802859-81.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 09:08

Transitado em Julgado em 27/10/2022

09/11/2022, 09:08

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:59

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Adv.:Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP nº 98.628) Réu: JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802859-81.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS, visando à satisfação do crédito de R$ 35.908,46 (trinta e cinco mil novecentos e oito reais e e quarenta e seis centavos), oriundo do contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento nº 471153702. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 76478125). Em resposta, a parte autora alegou que era obrigatória a participação do Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, por ter sido nomeado como administrador judicial da massa falida (ID 77302032). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 98.628). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico alegou que deveria participar do feito, por ter sido nomeado como administrador da massa falida demandante. Sobre o assunto, não há dúvidas de que, pela regra do art. 75, V, do CPC/2015, a massa falida deve ser representada em juízo pelo administrador judicial. Ocorre que essa representação não diz respeito à capacidade postulatória, mas sim à capacidade processual, não se podendo confundir tais conceitos, como pretende o demandante. Assim é que, independentemente da representação pelo administrador judicial, deveria a parte autora constituir advogado que possuísse habilitação para litigar no Estado do Maranhão, já que a inscrição na Seccional de São Paulo daquele não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça pleiteada e que ora defiro, em razão da situação financeira da massa falida. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:53

Indeferida a petição inicial

30/09/2022, 15:07

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:26

Juntada de petição

29/09/2022, 13:02

Publicado Intimação em 23/09/2022.

26/09/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

26/09/2022, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Adv.: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP nº 98.628) Réu: JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802859-81.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 08:30

Documentos

Sentença

•30/09/2022, 15:07

Despacho

•20/09/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Adv.:Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP nº 98.628) Réu: JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802859-81.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS, visando à satisfação do crédito de R$ 35.908,46 (trinta e cinco mil novecentos e oito reais e e quarenta e seis centavos), oriundo do contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento nº 471153702. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 76478125). Em resposta, a parte autora alegou que era obrigatória a participação do Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, por ter sido nomeado como administrador judicial da massa falida (ID 77302032). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 98.628). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico alegou que deveria participar do feito, por ter sido nomeado como administrador da massa falida demandante. Sobre o assunto, não há dúvidas de que, pela regra do art. 75, V, do CPC/2015, a massa falida deve ser representada em juízo pelo administrador judicial. Ocorre que essa representação não diz respeito à capacidade postulatória, mas sim à capacidade processual, não se podendo confundir tais conceitos, como pretende o demandante. Assim é que, independentemente da representação pelo administrador judicial, deveria a parte autora constituir advogado que possuísse habilitação para litigar no Estado do Maranhão, já que a inscrição na Seccional de São Paulo daquele não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça pleiteada e que ora defiro, em razão da situação financeira da massa falida. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Adv.: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP nº 98.628) Réu: JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802859-81.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ HAMILTON SILVA GARCÊS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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