Cumprimento de sentença 0801014-63.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801014-63.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA Requerido(a): CARLOS ALBERTO ROCHA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Revendo os autos observo que se trata de cumprimento de sentença homologatória de acordo (id. 34151085 - Pág. 5 e 12). Houve o pagamento de algumas parcelas do acordo, contudo, o executado teria ficado inadimplente em relação ao restante. Em petição de id. 34151088 - Pág. 47, o executado apresenta embargos à execução, alegando prática ilegal de agiotagem e excesso de execução. Intimado, o embargado apresentou resposta no id. 34151088 - Pág. 47, alegando que emprestou o dinheiro ao executado e que este não o pagou. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. De saída, observo que a presente execução em verdade é de um título executivo judicial, haja vista que o que se executa neste processo é a sentença homologatória de acordo judicial, conforme id. 34151085 - Pág. 5 e 12. Assim, torna-se inócua e prejudicada discussões sobre irregularidades no negócio pretérito. De qualquer modo, como se verifica dos termos do acordo, o que se cobra é basicamente o montante emprestado, e uma parte de encargos decorrente da mora em si, o que não se trata propriamente de agiotagem, pelo menos pelos documentos constantes nos autos. Para a prática da agiotagem, deveria restar provada a cobrança de encargos remuneratórios, o que, entretanto, não está provada a princípio. E ainda que assim restasse comprovado, o devedor não ficaria isento do cumprimento de seu dever de restituir ao credor o montante recebido, com a respectiva consequência da mora. Entender o contrário, seria iniludível enriquecimento se causa. Quanto ao excesso de execução alegado, vê-se que o executado não apresentou planilha detalhada indicando com clareza qual seria o montante devido. Conforme dispõe o art. 525, § 4º do CPC, aplicável à espécie por força do art. 52 da Lei dos Juizados, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Portanto, por estes fundamentos, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. Dando seguimento, determino à Secretaria Judicial a atualização do saldo devedor, e em seguida a intimação do executado para pagamento em 15 (quinze) dias. Superado o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio online do montante respectivo, obedecidas as formalidades de estilo. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801014-63.2020.8.10.0120 Intime-se. Cumpra-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA em 03/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA em 31/10/2022 23:59.

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