Cumprimento de sentença 0801790-03.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801790-03.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/SP 192649-A E CARLO ANDRÉ DE MELLO QUEIROZ – OAB/AL 6047-A APELADO: ALEXSANDRO JASSON FRAZAO LAGO ADVOGADO: RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO – OAB/MA 7963-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB-MA 9976-A) Agravado: Jailson Matos Rios Advogado: Daniel Vieira da Silva (OAB-MA 17205) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 3º, § 2º, DECRETO-LEI Nº 911/1969 E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. 1. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 2. In casu, considerando o pagamento de valor coincidente àquele indicado pelo credor em seu inaugural, deve ser reconhecida a purgação da mora. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO. Acertada, portanto, a sentença recorrida, visto ainda, que o próprio apelante requereu a conversão da obrigação de fazer perdas e danos. Ao seu tempo no tocante ao valor da multa diária imposta ao Apelante entendo que não merece reparo. Explico: Conforme explicitado extrai-se dos presentes autos que a decisão do arbitramento da multa ocorreu em data de 11/06/2018, e o ora apelante se manifestou em data de 21/06/2018, todavia, não devolveu o bem cuja mora foi purgada integralmente, mas sim o alienou a terceiro. Ademais, não juntou nos autos o valor integral da alienação praticada com terceiro, todavia, em vez disso requereu mais prazo para tanto, não obstante, não fez o depósito integral da venda realizada. Assim, não há que falar em minoração ou afastamento da multa diária com lastro no art. 3º, § 6º, do DL n.º 911/69, isso porque, assinalo sucumbência recíproca como bem assinalado no decisum a quo, “Os valores devidos as partes serão objeto de compensação em liquidação de sentença”. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801790-03.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré, Crédito Financiamento e Investimento S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida contra de Alexsandro Jasson Frazão Lago, a qual julgou procedente os pedidos formulados petição inicial. Na origem, o banco apelante ingressou com ação de busca e apreensão do bem, automóvel modelo fox 1.0 mi t. flex 5p, marca: volkswagen, chassi: 9bwaa45zxd4202929, ano fabricação: 2013, placa: ojc5424, renavan: 000537063153, em razão de inadimplemento por parte do apelado inerente a alienação fiduciária sob n.º 2002703947. Deferida a medida liminar de busca e apreensão o bem foi recolhido e entregue a fiel depositária Dr.ª Hosana Cristina Fernandes, OAB/MA 6.588, então representante do apelante. Nesse sentir, o apelado manifestou-se juntando nos autos o comprovante do pagamento integral e depósito do valor pleiteado pelo apelante. Desta feita a magistrada a quo determinou que o apelante efetuasse a devolução do bem objeto do litígio, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena e multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e facultou ao apelante o levantamento da quantia depositada em Juízo pelo réu ora apelado, com a expedição do alvará. Por fim, deferiu a gratuidade da justiça ao requerido ora apelado. Nesse diapasão o autor, ora Apelante, requereu a dilação do prazo de 05 (cinco) dias para 15 (quinze) dias de modo a restituir o automóvel ao apelado, de igual maneira, requereu a transferência do valor depositado pelo réu para a conta do Banco Santander n.º 13000450-1, Agência n.º 4538, sob a titularidade do Escritório Queiroz & Queiroz Advogados Associados, CNPJ n.º 07.311.120/0001-59, ou a expedição de alvará em nome da representante do Banco Demandante – Dr. HOSANA CRISTINA FERNANDES, OAB/MA 6.588, CPF: 622.284.203.87. Não obstante, ocorre que, em seguida, o apelante informa a juíza a quo que vendeu o bem, sob ao argumento de prerrogativa conferida em lei, e requereu a reconsideração da decisão de restituição do veículo objeto desta ação, em virtude da irregularidade da purgação da mora, nos ditames do Decreto-Lei n.º 911/69, ou o prazo de 15 dias para a juntada do depósito judicial referente ao valor da venda do mesmo. Por fim, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O requerido, ora apelado pleiteou o pagamento da multa diária em seu favor em razão do descumprimento pelo apelante da ordem judicial, por não ter realizado a devolução do automóvel, bem como requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme, de igual maneira, pleiteado pelo Apelante. Em síntese, a magistrada a quo proferiu sentença nos seguintes termos; condenou o apelado ao pagamento do valor pleiteado pelo apelante, com os acréscimos devidos; devendo ser subtraído o valor já depositado pelo mesmo, mais custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor do débito. Converteu a obrigação de o apelante entregar o bem ao requerido ora apelado em perdas e danos, mais ao pagamento da multa diária arbitrada. Nessa extensão condenou o apelante ao pagamento do valor de R$ 27.652,50 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) por reparação de danos e de R$20.000,00 (vinte mil reais), pelo descumprimento da ordem que lhe foi dada pelo juízo, a título de multa. Por fim, que os valores devidos as partes serão objeto de compensação em liquidação de sentença. Inconformada, a instituição financeira interpõe recurso pleiteando reforma do decisum atacado, para retorno dos autos ao juízo a quo, seja concedida medida liminar de busca e apreensão e citação, para consolidação da posse e propriedade do automóvel em suas mãos. Por fim, prequestiona legislação. Sem contrarrazões. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença que converteu a obrigação de entregar o bem ao requerido, ora apelado, em perdas e danos, e condenou-a ao pagamento da multa diária arbitrada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), pelo descumprimento da ordem que lhe foi dada para devolver o bem, e ao pagamento do valor de R$ 27.652,50 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) por reparação de danos, devendo os valores devidos as partes ser objeto de compensação em liquidação de sentença. Sustenta, para tanto, não purgação integral da mora pelo apelado, que o contrato não pode ser ignorado, devendo prevalecer o princípio “pacta sunt servanda”, que ocorreu a consolidação da posse e propriedade do bem em suas mãos. Por fim, alega que o valor total da multa diária poderia ser no máximo R$ 13.816,12 (treze mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos). A matéria tratada nos autos não representa questão polêmica, mas singela. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, concluiu que cabe ao devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da medida liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sendo aquela apresentada pelo credor na exordial, sob pena de se consolidar a posse e propriedade do bem objeto do litígio, nos termos da Lei n.º 10.931/2004, o que ocorreu na espécie. Na hipótese, a parte apelante ajuizou a presente demanda objetivando a busca e apreensão do veículo antes mencionado, devido à inadimplência da prestação do contrato de financiamento. Ocorre, todavia, que ao ser citado para apresentar contestação, o apelado juntou ao caderno processual eletrônico o comprovante de pagamento, do qual se extrai que havia quitado integralmente a dívida apresentada pelo apelante. Observa-se do referido comprovante de quitação, que houve a purgação integral da mora, ou seja, o pagamento da dívida apresenta pelo credor ora apelante, mas não houve a devolução do bem ao apelado, visto que o requerente alienou o bem a terceiro. Nesse contexto, o banco autor, aqui apelante, já se encontrava ciente de que a dívida que embasava sua pretensão estava quitada. Assim sendo, dispõe a Constituição Federal que a indenização pelo dano deve ser suportado por aquele que de causa, na espécie, o apelante, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, bem como nos artigos 186 e 927, ambos do CC/02. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte de Justiça consonante com precedentes do STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 31/03/2022 a 07/04/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800613-12.2021.8.10.0029 – CAXIAS Ante o exposto, na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil, enunciado da Súmula n.º 568, do STJ, precedentes do STJ em sede de recursos repetitivos, e de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantenho incólume a sentença de primeiro grau atacada. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades de praxe dê-se baixa. São Luís/MA, 20 de setembro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)