Procedimento Comum Cível 0800999-42.2018.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800999-42.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALANILSON DA SILVA VIEIRA PARTE REQUERIDA: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO N°: 0800999-42.2018.8.10.0063 PARTE Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por ALANILSON DA SILVA VIEIRA, já devidamente qualificado, em face de TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., na qual alega que firmou um contrato de consórcio com a Requerida, em 01 de julho de 2015, GRUPO 001017, COTA 0102, com duração de 70 parcelas, tendo pagos as mesmas, mas não conseguiu resgatar o valor pago, ou muito menos ter o carro objeto do contrato. Juntou documentos. Contestação apresentada. Audiência de conciliação realizada. Réplica apresentada. Manifestação sobre a réplica apresentada. Petição do réu informando que providenciará o depósito judicial da quantia disponível. Petição informando pagamento no importe de R$ 38.782,67 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor de crédito atualizado, deduzido o saldo devedor da cota. Petição da parte autora informando que R$ 43.304,19 à parte requerida. Audiência de instrução realizada. Alegações finais apresentadas pela parte autora e transcorrido “in albis” o prazo da parte requerida. Voltaram-me conclusos os autos. Decido. Primeiramente, analisando as preliminares aventadas, entendo por rejeitá-las. Nesse sentido, o interesse de agir independe de qualquer providência de caráter extrajudicial por parte da demandante, bem como a Justiça Gratuita requerida por pessoa natural tem presunção de veracidade, de modo que a sua impugnação deve ser acompanhada de prova contundente de que a parte beneficiária não faz jus ao citado direito, o que não ocorreu no presente caso. Por sua vez, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, ela se confunde com o mérito. Outrossim, incide ao caso a teoria da aparência de modo que não cabe ao consumidor analisar e descortinar toda a estrutura de um grupo econômico. Quanto ao valor da causa, está em sintonia com o valor dos danos materiais e morais. Não havendo nulidades e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. De início, cabe ressaltar que a demandada, na condição de empresa de consórcio, sujeita-se a aplicação das regras atinentes à lei consumerista. Dessa forma, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, nos moldes do CDC, é necessária a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do prestador de serviços e o resultado danoso. Por outro lado, há situações em que, mesmo sendo a responsabilidade objetiva, o fornecedor pode se eximir do dever de reparar os danos, é o que dispõe o parágrafo 3º do art. 14, verbis: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar. I – que, tendo prestado o serviço o defeito inexistente; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa perspectiva, incumbia a requerida o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC) ou a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes de sua responsabilidade. Não se olvide, ainda, que as relações jurídicas protegidas pelo CDC comportam a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juízo, seja verossímil a alegação do consumidor ou esteja comprovada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII). Ocorre que, no caso em apreço, TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de quaisquer das situações previstas nos incisos acima mencionados, tampouco demonstrou a inexistência ou impossibilidade de prestação devida do serviço. Pelo contrário, depois de inicialmente negar legitimidade passiva, depositou o montante de R$ 38.782,67 em favor da parte autora. Nada obstante, constata-se pelos documentos juntados à petição inicial que a quantia paga foi de R$43.304,19 (quarenta e três mil, trezentos e quatro reais e dezenove centavos), devendo ser restituída de forma simples, deduzindo o valor de R$ 38.782,67 já pago. Assim, também deve ser restituído o valor de RS 4.524,54, considerando o depósito de ID. 29278528. Dessa forma, evidente o direito à restituição das parcelas pagas. Quanto aos danos morais, observa-se que estes são lesões a direitos extrapatrimoniais, mais precisamente, direitos da personalidade. No caso, há conduta ilícita da ré, dano e o nexo causal está devidamente demonstrado, na medida em que, mesmo honrando com seus compromissos e existindo direito previsto em lei, a parte requerida impossibilitou a restituição tempestivamente. A valer, evidente a indignação e intranquilidade ocasionada ao consumidor que teve todo um planejamento de vida ser prejudicado. Nesse sentido, em audiência de instrução e julgamento, Jefferson Furtado dos Santos e João Evangelista Torres Santana afirmaram que conhecem Alanilson e sabiam dos transtornos sofridos por este a respeito do consórcio, bem como presenciaram seu sofrimento, tendo que se deslocar muitas vezes até a cidade de Santa Inês para solucionar seu problema, tendo gastos e desgastes. Configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o juízo o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Analisando-se a situação fática narrada, verifica-se que a indenização fixada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar a parte autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA a: a) realizar o reembolso dos valores pagos (RS 4.524,54, já levando em consideração os R$ 38.782,67 depositados no ID. 29278528) pela parte autora, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; b) pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (e não do valor da causa), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalto que parcial procedência em danos morais não se confunde com sucumbência, conforme súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, ainda vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao regime do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

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