Procedimento Comum Cível 0800198-56.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800198-56.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RITA FERREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800198-56.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte Autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em sua inicial, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse em conciliar, atraindo a incidência do art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Anote-se, outrossim, que muito embora o dispositivo exija a expressa manifestação de ambas as partes, a interpretação não pode conduzir a resultados, e, por óbvio, se o próprio demandante já declara, de antemão, que não vai transigir, impossível será a transação, sendo despiciendo, improdutivo e ineficaz a designação da audiência de conciliação e mediação. Por tais razões, recebo a petição inicial, que atende aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC e determino a citação do réu para Contestar, no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. CUMPRA-SE. Serve este despacho/decisão como mandado/ofício. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)