Procedimento Comum Cível 0800685-88.2020.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800685-88.2020.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:02

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:02

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 08:26

Transitado em Julgado em 17/10/2022

14/11/2022, 08:14

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

27/09/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: FABRICIO PEREIRA RIBEIRO. REQUERENTES: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: PRISCILA OLIVEIRA MATOS (OAB 403224-SP), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP). SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800685-88.2020.8.10.0140. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABRICIO PEREIRA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, consoante os fatos aduzidos na inicial. Compulsando os autos verifico que no despacho de ID 37651550, o autor foi intimado para comprovar sua condição financeira, a fim de usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita. No despacho de ID 69028139, o autor foi intimado novamente, por meio do seu novo patrono para cumprir o despacho anterior, porém, conforme certidão de ID 72766800, houve o transcurso do prazo legal, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. A falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI do CPC, nos termos seguintes: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado No caso em tela, o autor não se manifestou quanto ao teor do despacho 37651550, o qual daria azo para extinção pelo art. 924, II, do CPC. Todavia, o requerente dispõe que não tem interesse pelo prosseguimento, portanto, patente a ausência de interesse processual. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitoria do Mearim/MA, 20 de setembro de 2022. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 15:31

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:32

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:11

Documentos

Sentença (expediente)

•21/09/2022, 10:31

Sentença

•20/09/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: FABRICIO PEREIRA RIBEIRO. REQUERENTES: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: PRISCILA OLIVEIRA MATOS (OAB 403224-SP), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877-SP). SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800685-88.2020.8.10.0140. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por FABRICIO PEREIRA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, consoante os fatos aduzidos na inicial. Compulsando os autos verifico que no despacho de ID 37651550, o autor foi intimado para comprovar sua condição financeira, a fim de usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita. No despacho de ID 69028139, o autor foi intimado novamente, por meio do seu novo patrono para cumprir o despacho anterior, porém, conforme certidão de ID 72766800, houve o transcurso do prazo legal, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. A falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI do CPC, nos termos seguintes: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado No caso em tela, o autor não se manifestou quanto ao teor do despacho 37651550, o qual daria azo para extinção pelo art. 924, II, do CPC. Todavia, o requerente dispõe que não tem interesse pelo prosseguimento, portanto, patente a ausência de interesse processual. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitoria do Mearim/MA, 20 de setembro de 2022. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim

22/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 14/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(28)