Procedimento Comum Cível 0803397-34.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803397-34.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803397-34.2019.8.10.0060. AUTOR: S M SILVA IMOVEIS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WYLLY BARBOSA COIMBRA - PI16869 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCECOMCIV 0803397-34.2019.8.10.0060 Autora: Imobiliária Sandra Silva Requerido: Município de Timon SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Imobiliária Sandra Silva ME, por meio de advogado, em face do Município de Timon, id 21347773. Alega a autora que em 07/08/2018 firmou contrato particular de compromisso de compra e venda, de um terreno com área de 300 m ⊃2; situado na Quadra 31, Lote 26, Rua 14 S/N Bairro ‘’Baixa do coco’’, nesta cidade, celebrado com Raylton Almeida Costa, conforme anexo no id 21348232. Que realizou a transferência de titularidade no cartório responsável, certidão id 21348232, fls.11. Que em outubro de 2018, após dois meses do início da construção de uma casa, a autora foi forçada a parar com a obra, pois uma terceira pessoa se apresentou como dono do lote 26 e alegou que a demandante estava invadindo seu terreno. Que essa terceira pessoa que se diz proprietária do terreno apresentou uma nova revisão de alinhamento envolvendo o lote, provando que a autora estava construindo em terreno alheio. Que, entrou com processo administrativo na Prefeitura Municipal (processo 1018/2018) exigindo indenização em face de tudo que já foi construído, uma vez que a revisão de alinhamento do terceiro proprietário é posterior a sua e foi feita por engenheiro agrimensor da prefeitura. Que seu pedido foi negado, pois o município alegou que a decisão do pedido da autora estava dependendo de outro processo administrativo (processo 1082/2018). Que o parecer jurídico n° 047/2019 emitido pela Procuradoria no referido processo administrativo afirmou que jamais o senhor Raylton Almeida Costa poderia ser o dono do lote 26, pois não existe nenhuma cessão de contrato ou instrumento de mandato de poderes de expedição de CDRU, ou mesmo qualquer outro documento hábil capaz de justificar a expedição de CDRU em favor do requerido por parte da secretaria de planejamento do município. A conclusão do parecer apontou que a propriedade do pertence ao terceiro interessado e demonstrou que o terreno que a autora comprou de Raylton Almeida Costa, foi adquirido de maneira irregular. Que confrontando as duas certidões de revisão de alinhamento expedidas pelo mesmo engenheiro agrimensor do município (certidão da autora e certidão do terceiro proprietário), verifica-se que as duas possuem informações divergentes sobre um mesmo objeto, divergências essas, fundamentais na determinação de propriedade do terreno. Que o Município de Timon é o responsável legal por todo o sistema de expedição de certidão de revisão de alinhamento com teor falso, realizado por seus engenheiros agrimensores, devendo assim, o mesmo ser totalmente responsável pelo transtorno e frustração que a autora sofreu durante todo esse tempo, pois se não fosse a certidão com teor falso que a mesma recebeu, a compra do terreno não tinha sido concluída. Que o Município de Timon deve indenizar a autora pelos danos sofridos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O dano moral sofrido pela autora decorre de uma ação do agente público, que induziu a autora a erro, gerando enormes prejuízos. Requereu pela total procedência da ação de indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de indenização de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Anexou documentos pessoais, certidões, escritura pública, contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devidamente citado, o Município de Timon não apresentou contestação nos termos da certidão de id 23864721. Despacho de id 45164091 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual produção de provas. A parte autora se manifestou no id 47145949. A parte municipal requerida se manifestou no id 48868230. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Tratam os autos de ação indenizatória proposta contra o Município de Timon com o objetivo de reparar danos morais decorrentes de erro cometido por agente público municipal na expedição de certidão de revisão de realinhamento. Quanto à aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. No que concerne especificamente à Fazenda Pública, é pacífico na jurisprudência e doutrina pátrias que não se aplicam os efeitos materiais da revelia aos entes públicos. No caso, ainda que o réu não tenha contestado a questão, não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, por força da exceção prevista no artigo 345, inciso II, do CPC. Como se vê, os efeitos da revelia não se operam contra o ente público, pois a matéria discutida nos autos refere-se a direitos indisponíveis. Portanto, devem ser resguardadas as prerrogativas do ente público de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Narra a parte autora na inicial que em 07/08/2018 firmou contrato particular de compromisso de compra e venda, de um terreno com área de 300 m ⊃2; situado na Quadra 31, Lote 26, Rua 14 S/N Bairro ‘’Baixa do coco’’, nesta cidade, celebrado com Raylton Almeida Costa, conforme anexo no id 21348232. Que realizou a transferência de titularidade no cartório responsável, certidão id 21348232, fls.11. Que em outubro de 2018, após dois meses do início da construção de uma casa, a autora foi forçada a parar com a obra, pois uma terceira pessoa se apresentou como dona do lote 26 e alegou que a autora invadiu seu terreno, apresentando como prova de sua alegação, uma Revisão de Alinhamento solicitada perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, subscrita por engenheiro agrônomo, servidor do referido órgão municipal. Que a suposta conduta do agente público lhe trouxe transtornos, induzindo-lhe a erro, gerando prejuízos, que o dano sofrido deve ser reparado pelo Município de Timon. Em suas manifestações, o ente municipal argumenta que não existe razão para figurar no polo passivo da ação, por não haver liame entre a conduta e o resultado. Que inexiste responsabilidade da administração púbica municipal para com a autora. Que revisão de alinhamento não constitui um título de posse, muito menos de propriedade. Ademais, não há ordem judicial para embargar a obra, bem como não existe ação possessória ou reivindicatória tramitando judicialmente, que garante direito para o “terceiro” citado pela autora. Requereu pelo julgamento improcedente da ação ante a ausência de elementos que evidencie a responsabilidade de reparar e compensar danos à autora. Diante da análise dos fatos alegados e das provas anexadas a estes autos, afirmo que a demanda autoral não merece prosperar. Nos termos da norma processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É ônus da autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A autora argumenta que paralisou a obra que estava em andamento no Lote em questão, posto que foi surpreendida por terceira pessoa, afirmando ser esta a real proprietária do lote, com base em documento emitido por órgão municipal, se tratando de Revisão de Alinhamento. Trata-se de documento que tem como finalidade informar se o lote/edificação correspondem larguras, direção e assegurar que qualquer construção seja executada em concordância com as respectivas informações. Entretanto, o conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de responsabilidade civil do Município. Não caracterizada a ação ou omissão por parte da da Municipalidade no escopo ao pedido indenizatório da inicial, e, tampouco, o nexo de causalidade a vincular a conduta do agente do Município, ainda que omissiva, aos prejuízos sofridos pela autora. Desse modo, para que ocorra a responsabilização do ente público, é imprescindível que haja o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Diante disso, colho os ensinamentos dos professores Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino na obra Constituição Federal para concursos, 3ª edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, Editora JusPodivm, pg.379, que exploraram amiúde a responsabilidade objetiva do Estado,deixando apostilado que: verbo ad verbum. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, que é aquela fundada na teoria do risco segundo a qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa. Basta, para tanto, que reste comprovado que o comportamento estatal deu causa a um dano. Entretanto, este § 6º não afasta nem poderia a possibilidade de o Estado em determinadas situações (normalmente por suas omissões), responder subjetivamente pelos danos causados a terceiros. Quando isso ocorrer, a responsabilidade do Estado está condicionada à prova da culpa, não da culpa individual de seu agente, mas da culpa administrativa ou do serviço, que se verifica quando o serviço não funcionou ou funcionou mal ou funcionou atrasado. Com isso, não existe responsabilidade sem que haja uma relação entre a conduta do agente e o dano causado à vítima. Ademais, ainda que haja o envolvimento do agente na situação fática, ele não será responsabilizado por não ter contribuído para o efeito danoso, ou seja, rompendo o nexo de causalidade. Diante disso, incumbe à autora utilizar-se de todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos para atestar a verdade dos fatos narrados na inicial, conforme exposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, ao compulsar os autos do caso em tela, constata-se que não restaram comprovados os requisitos essenciais e necessários para se determinar a responsabilidade por parte do ente Municipal promovido, a contenda se perfaz entre a autora e uma interposta pessoa, que não integrou a lide. A alegativa de que paralisou a obra que vinha executando no citado Lote 26 por culpa do agente público municipal não condiz com as provas dos autos. Restringe-se a uma conduta volitiva da autora, de uma ação consciente e não uma atuação proibitiva da Administração Pública. Desta forma, não é admissível que a parte autora seja ressarcida por danos morais sem que tenha comprovado a existência de qualquer violação ao bem jurídico passível de reparação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320). Faz-se necessário observar os pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade civil. Primeiramente, tem-se a ocorrência da conduta, caracterizada pela ação ou omissão humana imputável ao Estado ou à pessoa de Direito Privado prestadora de serviços públicos. Pode ser, assim, ato lícito ou ilícito, e não necessariamente jurídico. Por fim, elemento indispensável para a responsabilização civil do ente público consiste no nexo causal, essencial para a fixação de responsabilidade e consequente obrigação de indenizar, o que não ficou caracterizado nos autos. Conforme se verifica, a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o artigo 373, I do CPC. Isto porque, não há nos autos prova do eventual contrato de compra e venda celebrado com a parte ré. Menciono, também, jurisprudências dos nossos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como indenização por danos morais. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC. (TJ-MG - AC: 10024141740589001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Com relação à alegada afronta da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2. Não se faz possível o exame da suscitada ofensa à Resolução 289/2003 da Agência Goiana de Regulação, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. A Corte local, soberana na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ter ficado comprovado o dever de indenizar da parte contrária, pois "a postulante não acostou aos autos provas irrefutáveis nesse sentido, valendo-se tão somente de fotos e de registros publicados nas redes sociais" (fl. 268, e-STJ), motivo por que aplicou a regra do art. 373, I, do CPC/2015, segundo a qual cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à ausência dos requisitos para o surgimento do dever de indenizar demanda revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1695499 GO 2017/0218743-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019). Por fim, não vejo fundamento para responsabilizar o Município de Timon, uma vez que a autora não comprovou a ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o suposto prejuízo. À luz do exposto, observa-se que não resta comprovado as alegações expostas no pleito autoral. Isto Posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por IMOBILIÁRIA SANDRA SILVA ME em face do MUNICÍPIO DE TIMON, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ter sido o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 08 de setembro de 2022 Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 21/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de S M SILVA IMOVEIS - ME em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

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