Cumprimento de sentença 0802296-84.2021.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802296-84.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: José da Conceição Pereira. Advogado: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17231) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).. Proc. De Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ). Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial. II. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” III. Recurso provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802296-84.2021.8.10.0029 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Citação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)