Cumprimento de sentença 0003248-86.2013.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0003248-86.2013.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(S): RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB/ MA nº 12.049-A), MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB/CE nº 6.764) APELADO(A): RISA S/A ADVOGADO(S): FREDERICO MOREIRA DE BORBA (OAB/GO nº 21.923), EDUARDO GHERARDI (OAB/SP nº 224.165), ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB/MA nº 13.665), ANTÔNIO LUÍS SILVA BEZERRA (OAB/MA nº 18.502) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO Nº___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FATURAS PAGAS. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da empresa de telefonia é objetiva, conforme determina o art. 14, do CDC, e assim, a mesma responde pelos danos causados ao consumidor pela má prestação do serviço. 2. Sendo indevidas as cobranças, como é o caso dos autos, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado para a reparação do dano moral, se revela adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por esta corte, para casos similares, não merecendo reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003248-86.2013.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 06/09/2022 às 15:00 hs e finalizada em 13/09/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

22/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO MOREIRA DE BORBA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)