Agravo de Instrumento 0815556-87.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815556-87.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Bernardo Buosi (OAB/SP 227541-A) Agravada: Wilma Costa de Sousa Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Raimundo José de Sousa Barros DESPACHO Inexistindo pedido de atribuição de efeito suspensivo (art. 319, III e IV, CPC), determino a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC 1. Havendo manifestação da agravada ou transcorrido o prazo in albis, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC2 e 649, III, do RITJMA3. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo José de Sousa Barros Relator substituto 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 2 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; 3 Art. 649. (…) III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815556-87.2022.8.10.0000

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILMA COSTA DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Acórdão (expediente) em 17/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Todas as movimentações(58)