Cumprimento de sentença 0001090-25.2017.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001090-25.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO - PI3813-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001090-25.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARY LUCE ALBUQUERQUE VIANA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARY LUCE ALBUQUERQUE VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, ambos qualificados nos autos. Não efetuado o pagamento das requisições de pagamento, foi realizado o bloqueio da quantia devida. A parte executada requer o desbloqueio do excedente ao crédito (ID. 70203141). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que foi realizado o bloqueio da quantia devida. Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). Logo, determino que se requisite a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial até o montante de R$ 4.357,84 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Após, expeçam-se 02 (dois) alvarás, sendo um em nome da parte autora, no valor de R$ 3.961,68 (três mil e novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos); e outro em nome do causídico, no valor de R$ 396,16 (trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Proceda-se com o desbloqueio dos valores excedentes ao crédito da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

22/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA CRISTINA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA CRISTINA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)