Procedimento Comum Cível 0807940-75.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807940-75.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807940-75.2022.8.10.0060. AUTOR: JOHN SILVESTRE SOUSA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO NERUNG COSTA - RS123224, FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964, BRUNO ROMBALDI DE ROSE - RS124154 REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CONTA FUTURO TECNOLOGIA SOLUCOES FINANCEIRAS E SERVICOS LTDA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 4. Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. De outra banda, é notório que a possibilidade de desconto direto em folha de pagamento (consignado) tem propiciado às instituições financeiras expandirem a gama de ofertas de financiamento no mercado, facilitando o acesso ao crédito, o que, quando não devidamente utilizado, pode levar o consumidor a um desequilíbrio orçamentário. Tal desequilíbrio pode ensejar dificuldade para o consumidor honrar com todos os compromissos financeiros assumidos sem prejuízo da manutenção do mínimo possível para seu sustento e de sua família, fato que caracteriza o superendividamento. Com efeito, para evitar esse tipo de situação, a Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor alterações com o objetivo de aperfeiçoar e disciplinar o crédito ao consumidor, dispondo sobre a prevenção e o tratamento ao superendividamento. In casu, observa-se que a parte autora demonstrou de modo inequívoco, mediante documentos acostados aos autos, que estão ocorrendo descontos em seu vencimento decorrentes de empréstimos contratados (vide Id. 75567349), cujo somatório importa em percentual superior a 46% (quarenta seis por cento) da quantia a ser percebida pelo demandante. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte suplicante. Desta forma, considerando que os descontos na modalidade consignado suportados pela parte autora importam em quase metade dos seus vencimentos, entendo que devem os requeridos procederem à imediata suspensão dos descontos das parcelas decorrentes dos contratos pactuados, vez que estes consomem recursos essenciais à subsistência do requerente. Isto posto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino aos réus PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CONTA FUTURO TECNOLOGIA SOLUCOES FINANCEIRAS E SERVICOS LTDA, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificados na peça vestibular, que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDAM OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DECORRENTES DO(S) RESPECTIVOS CONTRATO(S) DE EMPRÉSTIMO(S) CONSIGNADO(S) QUESTIONADO(S) NA EXORDIAL EM NOME DO AUTOR JOHN SILVESTRE SOUSA FERREIRA DA SILVA, incidente sobre seus vencimentos, bem como, excluam ou se abstenham de inserir o nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes pelos débitos ora questionados, pelo prazo de 03 (três) meses. Com fundamento no artigo 297 do CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (Duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela de urgência, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada empréstimo, se for o caso. 4. Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, considerando que há nos autos forte indícios de que o requerente encontra-se numa situação de superendividamento, entendo que seja o caso de aplicação da norma insculpida no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, inserido através da Lei 14.181/2021, para designação de audiência de conciliação entre o requerente e todos os requeridos. De outra banda, deve-se considerar, ainda, a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, devendo ser estimulados os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense, encaminhe-se com urgência os presentes autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência de conciliação e intimação das partes para a referida sessão. O requerente deverá apresentar, na sessão conciliatória, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), devendo ser observadas as hipóteses previstas no §4º do referido dispositivo legal. Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acima acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Ressalto, ademais, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 5. Outras deliberações Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, proceda a SEJUD do Polo de Timon à intimação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos os contratos dos respectivos empréstimos celebrados com o postulante, acompanhados das planilhas atualizadas dos débitos, para fins de elaboração da proposta do plano de pagamento prevista no art. 104-A, caput, do CDC. Realizada a audiência de conciliação supracitada, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência remanescente formulado na exordial. Intime-se. Citem-se. Timon/MA, 20 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível. Aos 21/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(123)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTA FUTURO TECNOLOGIA SOLUCOES FINANCEIRAS E SERVICOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHN SILVESTRE SOUSA FERREIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(129)