Cumprimento de sentença 0800572-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800572-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800572-95.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - MA10490-A, IZALETE PORTELA GOMES - MA14831 REU: BANCO BRADESCO SA, VIP GESTAO E LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A DECISÃO 1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da VIP Leilões Arguiu a requerida VIP LEILÕES, sua ilegitimidade passiva por ser mera delegatária de atividade pública regida pelo Decreto n.º 22.427/33 e Lei n.º 13.138/15. Dessa forma, sua atividade resume-se a realização de ato público contratado pelo proprietário do bem e o pretenso comprador, não podendo ser responsabilizado por danos decorrentes da negociação. Em que pese o argumento, entendo que eventual análise sobre responsabilidade adentra ao próprio mérito da demanda e, portanto, será apreciado em sentença. Rejeito, pois a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da Impugnação a Gratuidade da Justiça Embora as contestantes enredem uma série de argumentações na tentativa de convencer este Magistrado pela revogação do benefício da gratuidade da justiça, não fazem prova de que o autor é capaz de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. No mais, para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que afirme a sua impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Rejeito, pois a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. 1.3. Da Falta de Interesse Processual Arguiu o requerido a preliminar de falta de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. Em que pese o argumento suscitado, cumpre esclarecer que a mera pretensão resistida do requerido ao pleito autoral já demonstra o interesse de agir do requerente. Ademais, o autor não está obrigado a exaurir a esfera administrativa para somente então poder ter a acesso a esfera judicial. Rejeito a preliminar. 2 – DAS TESES LEVANTADAS O autor almeja reparação por danos materiais e morais, em razão da falha no dever de informação por parte dos requeridos ao não informarem a real condição do estado de conservação do automóvel objeto do litígio. Por seu turno, o primeiro requerido alegou a ausência do dever de indenizar, sustentando que o autor não agiu com as devidas cautelas ao adquirir bem oriundo de leilão, uma vez que não realizou vistoria. Quanto à segundo requerida, alegou a ausência de responsabilidade, tendo em vista ser leiloeiro oficial. 3 – DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo como ponto incontroverso a existência de vícios no automóvel adquirido pelo autor. Como pontos controvertidos, se houve falha no dever informação por parte dos requeridos; se os vícios não informados tornam o bem inutilizável; se há responsabilidade das requeridas pelo evento; se há o consequente dever de indenizar os danos morais e materiais. 4 – DAS PROVAS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O STJ já firmou o entendimento de que se encontram sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação. No caso sub judice, embora o autor não faça parte diretamente de uma relação de consumo, sofre os efeitos lesivos da suposta falha na prestação de serviço e, portanto, também merece ser tutelado pelo microssistema legal, nos termos do artigo 17 da Legislação Consumerista. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Incumbe, portanto, aos réus comprovarem a ausência de falha no dever de informação. Seguindo a análise das provas e da distribuição do ônus probatório, observo que o autor formulou pedido de produção de prova pericial por meio laudo técnico confeccionado pelo Instituto de Criminalística do Maranhão - ICRIM. Defiro o pedido de prova pericial para confecção de laudo por perito do ICRIM-MA, devendo a secretaria judicial oficiar ao referido instituto. Intimem-se as partes litigantes para informarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se desejam produzir alguma prova. Em caso positivo, indiquem o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer, sob pena estabilização da lide (art. 357, §1º do CPC). No mesmo prazo, poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena desta decisão se tornar estável. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente)

13/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULYANA DE OLIVEIRA BORGES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(39)