Procedimento Comum Cível 0000603-86.2015.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000603-86.2015.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 11:21

Juntada de Certidão

21/03/2023, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

06/01/2023, 00:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO em 06/12/2022 23:59.

06/01/2023, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

23/12/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

23/12/2022, 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2022, 21:15

Juntada de ato ordinatório

27/11/2022, 21:13

Recebidos os autos

11/11/2022, 08:23

Juntada de despacho

11/11/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Antônio Pinheiro Advogado: Érrico Ezequiel Finizola Caetano (OAB/MA 9.403-A) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Pedro Ivo Conceição Gonçalves ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 235 E 501 DO STF. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A Justiça Comum Estadual tem competência para examinar e decidir pedidos de concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária, requeridos em função de incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, conforme art. 109, I da Constituição Federal, bem como dos enunciados das súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pelo embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 3. Embargos de declaração não acolhidos. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000603-86.2015.8.10.0101 – MONÇÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.09.2022 a 15.09.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/02/2021, 18:11

Juntada de Certidão

08/02/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 11:58

Conclusos para decisão

22/01/2021, 17:13

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 21:13

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINHEIRO em 06/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)