Procedimento Comum Cível 0804411-19.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804411-19.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804411-19.2020.8.10.0060. AUTOR: NAIANE NASCIMENTO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649 REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Processo nº 0804411-19.2020.8.10.0060 SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NAIANE NASCIMENTO MENDES, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA e ESTADO DO MARANHÃO, pelos motivos a seguir exposto. ID. 36541075. Afirma a requerente que prestou concurso público por meio do Edital nº 71/2017-GR/UEMA (ID 36541851) para o preenchimento de 01 (uma) vaga de professor Assistente, 40 horas, para a Área/Subárea: Administração/Gestão de Pessoas/Marketing/Empreendedorismo, logrando o terceiro lugar, como faz prova a publicação constante no diário oficial datado de 17/01/2019. Ocorre que, enquanto aguardava a sua nomeação, os requeridos lançaram o Edital nº 11/2019 – GR/UEMA em 11/01/2019, para Professor Substituto do Centro de estudos Superiores de Codó/Departamento de Administração, exatamente para o mesmo local e área para o qual a Requerente estava aprovada e apto para entrar em exercício. Tal certame para contratação de substitutos foi processado e culminou na publicação dos aprovados no diário datado de 08/03/2019, encontrando-se alguns desses professores em pleno exercício de suas atividades. Seguidamente, em 07/08/2020, foi lançado outro certame, o Edital nº 166/2020-PROG/UEMA, seletivo para contratação de professor substituto para o Centro de Estudos Superiores de Codó, com 01 (uma) vaga prevista, e novamente para o mesmo local e área para a qual a Requerente já estava aprovada e apta para entrar em exercício. O referido certame também teve seu processamento e culminou no resultado final publicado em 01/10/2020 (Edital nº 36541843). Decisão de concessão da tutela de urgência pretendida pelo juízo, ID. 37375655, a fim de assegurar ao autor a nomeação e posse da requerente no cargo de Professor Assistente 40 horas, na Área/Subárea: Administração/Gestão de Pessoas/Marketing/Empreendedorismo (professor assistente) com lotação no Centro de Estudos Superiores de Codó - CESCD, com lotação no Município de Codó-MA (Edital nº 71/2017-GR/UEMA), para o qual foi aprovada em concurso público. Expedida citação via sistema à procuradoria do Estado do Maranhão, Id. 37796937 e à procuradoria da UEMA, 37796938. Contestação apresentada pela procuradoria estadual, id 38902148, pugnando pela improcedência do pedido ante falta de respaldo jurídico e legal e da procuradoria da UEMA, id 39501371, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a nomeação é ato de provimento de responsabilidade do Estado do Maranhão, e no mérito, a improcedência da ação. Petição de cumprimento da decisão interlocutória da UEMA, id 39501387, informando o cumprimento de decisão judicial, juntando aos autos ofício da UEMA solicitando a nomeação da autora à Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP (id 39501388). Cópia de decisão de liminar indeferida, proferida no agravo de instrumento nº 0819198-39.2020.8.10.0000, interposto pela UEMA requerendo a reforma e a atribuição de efeito suspensivo à decisão de concessão de tutela de urgência, id 42452338. Assim vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar em consonância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Primeiramente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UEMA Estado do Maranhão em contestação de id 39501371. Tal argumento não merece prosperar, vez que apesar do ato de nomeação de cargos do Poder Executivo compete ao Governador do Estado, ou seja, a nomeação ao cardo de professor da Universidade Estadual do Maranhão, está sob competência do Poder Executivo Estadual, a POSSE do candidato no serviço público a ser exercido (ato posterior à nomeação) é de responsabilidade da UEMA. Trata-se então de um ato jurídico complexo que depende de uma conjugação de atos, e um deles depende do ente autárquico requerido. Com essas considerações afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Na presente ação a autora afirma que prestou concurso público promovido pela Universidade Estadual do Maranhão para o cargo de Professor Assistente, 40 horas, para a Área/Subárea: Administração/Gestão de Pessoas/Marketing/Empreendedorismo de Teoria Geral da Administração do Centro de Estudos Superiores de Timon – CESTI, sendo aprovada em 3º (terceiro) lugar. Em seguida, o requerido, durante o mencionado prazo de validade do certame, abriu inscrições para contratação temporária (Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 11/2019-GR/UEMA, ID 24156751), com 2 (duas) vagas de Professores de Ciências Sociais Aplicadas/Administração para Centro de Estudos Superiores de Codó – CESCD, enquanto ainda haviam aprovados no concurso público. Posteriormente, em 07/08/2020, foi lançado outro certame, o Edital nº 166/2020-PROG/UEMA, seletivo para contratação de professor substituto para o Centro de Estudos Superiores de Codó, com 01 (uma) vaga prevista, e novamente para o mesmo local e área para a qual a Requerente já estava aprovada e apta para entrar em exercício. O referido certame também teve seu processamento e culminou no resultado final publicado em 01/10/2020 (Edital nº 36541843). A jurisprudência pátria consagrou o entendimento de que a aprovação em concurso público não implica em direito à nomeação aos candidatos aprovados e classificados fora das vagas do certame, havendo apenas expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo se houver, por exemplo, preterição na ordem classificatória do concurso ou contratação a título precário, dentro do prazo de validade. Sobre esse tema, o STF firmou precedente importante ao julgar o RE 837.311, em 2015: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. (...) 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital [grifo nosso], ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099) [grifo nosso]; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...) Conforme visto acima, na ocasião, o STF estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. Segundo o STF, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso surge nas seguintes hipóteses: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; 2) quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O caso da autora amolda-se exatamente na exceção do ítem 3, vez que foram abertos 02 (dois) novos concursos durante o prazo de validade do concurso da requerente. O lançamento reiterado de mais de um concurso para seleção de professores substitutos na mesma área da autora, ambos dentro do prazo de validade do concurso para o qual ela foi aprovada em terceiro lugar, de alguma forma descaracteriza a excepcionalidade dos novos certames. A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento. Em sua contestação de id a Universidade afirmou que “o centro de estudos à qual a requerente pleiteia a nomeação, estava sob pendência de corpo docente” e dessa forma justifica a necessidade excepcional de contratação. Portanto, o requisito motivador da contratação temporária, que é a carência de docentes, deveria estar aliado à impossibilidade de outro meio de supri-la, o que não ocorreu uma vez que existe um concurso homologado com candidato habilitado e apto. Ademais, o primeiro e segundo colocados no concurso público regido pelo edital nº 71/2018, foram nomeados por força de decisão judicial, assim como no caso da autora, ou seja, a requerida não demonstrava interesse na nomeação de candidatos aprovados em concurso, apesar da carência de docentes, ao passo que lançavam seguidamente edital de seletivo para professor substituto. Tal fato reforça que na prática, a contratação de professores substitutos não visavam apenas preencher necessidade temporária de excepcional interesse público, e sim suprir a falta de professores efetivos. O art. 37, IX, da CF/88 respalda a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, porém é preciso observar a “necessidade temporária excepcional” mencionada no referido artigo constitucional. No caso da contratação de professores substitutos não deve se tornar prática, a utilização dessa via excepcional como regra, o que desvirtua a previsão constitucional em tela. Com o plexo fático e jurídico delineados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o dispositivo que segue. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a decisão liminar proferida em id 37375655, em todos os seus termos. Sem custas processuais ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Na forma do art. 85 c/c art. 98 §2 do CPC, fixo honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 09 de setembro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 21/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAIANE NASCIMENTO MENDES em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAIANE NASCIMENTO MENDES em 17/10/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Todas as movimentações(53)