Procedimento do Juizado Especial Cível 0801260-24.2022.8.10.0012 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801260-24.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801260-24.2022.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A REQUERIDO(A): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA22903 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais, onde a Demandante faz prova de que estava por fazer a sua viagem pela Gol de retorno no trecho Porto Seguro-BA/Salvador-BA/São Luís/MA, marcado para sair às 11h45, com chegada as 15h45. Todavia, tomou conhecimento no Aeroporto de Porto Seguro-BA que o voo seria realizado pela companhia aérea Passaredo (id 71577908), que forneceu uma declaração de atraso (id 71577911), após horas de espera, sem qualquer assistência. Ressalta que chegou somente na madrugada do dia seguinte, fato que prejudicou o seu trabalho e ao final pleiteia indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Passo ao julgamento e antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar arguida pela Gol Linhas Aéreas S/A, a qual entendo por bem rejeitar, pois a Requerida foi contratada para realizar o serviço de transporte aéreo (id 71577906), ou seja, foi a Requerida que de forma unilateral alterou o contrato, passando a execução do serviço a terceiro. Contudo, nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade da cadeia de fornecedores do serviço é solidária. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto ônus da prova. No caso em tela, a tese autoral pertine a responsabilidade das companhias áreas de forma solidária, em razão do atraso do voo de volta. Em análise da situação, verifico que a Demandada GOL responsabiliza a Requerida Passaredo e sustenta ainda a culpa exclusiva da consumidora. Já a Requerida PASSAREDO, alega que não ocorreu atraso e sim o não comparecimento da Autora para o embarque. A única prova do suposto no-show, foi juntada no id 74889737, documento com dados do sistema interno da Requerida PASSAREDO. Todavia, a Demandante faz prova de que recebeu uma declaração de atraso, por manutenção não programada da aeronave (id 71577911), fato que derruba a tese da Requerida PASSAREDO. De fato, não haveria a necessidade da emissão de tal declaração se tivesse ocorrido o suposto no-show. O que ocorreu foi um atraso superior a 4 (quatro) horas e a Demandante que chegaria na tarde de domingo em sua residência, somente chegou na madrugada do dia seguinte, após longa espera no aeroporto, sem a devida assistência material, em descumprimento ao art. 26, da Resolução nº 400/2016, da ANAC. Destarte, é injustificável que a consumidora seja penalizada por erro de procedimentos administrativos das companhias aéreas. Como é cediço o contrato de transporte em geral, constitui obrigação de resultado, conceito que abrange naturalmente o dever do prestador do serviço não apenas de diligenciar ao máximo pela correta e tempestiva execução do acordo, mas sim o de cumpri-lo à risca Consideradas estas circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, diferente do que faz crer as empresas Demandadas, não restou configurada excludente de responsabilidade e o fato se agrava por ser inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço. A situação vivenciada pela Demandante transcende o mero aborrecimento, vindo a caracterizar o dano moral, ante o transtorno, angústia e aflição experimentados, atingindo seus direitos da personalidade, previstos no art. 11, do Código Civil e art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de atraso tolerável de até 4 (quatro) horas, pois a Autora, chegou muito tempo depois, após longa espera no aeroporto, em situação fora da que esperava. Para o quanto indenizatório levo em consideração a grave conduta da Requerida, a vedação do enriquecimento ilícito e a sua condição econômica em suportar o ônus da condenação. Desta forma arbitro a indenização total, por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que cumpre a função pedagógica e atento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isto, com base na fundamentação supra e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar a GOL LINHAS AÉREAS S/A e a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a contar desta data e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Deixa-se de condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, tem a Demandante o prazo de cinco dias para requerer o cumprimento de sentença. Intimem-se. São Luís-MA, 19/09/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA CAVALCANTE em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

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