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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2015

Valor da Causa

R$ 19.432,15

Órgão julgador

Vara Única de Cedral

Partes do Processo

EDILA MARIA BRAGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILA MARIA BRAGA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão (expediente) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão (expediente) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Todas as movimentações(98)

legal