Procedimento Comum Cível 0801838-75.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801838-75.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801838-75.2019.8.10.0049. Réu: ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR Advs: Carlos Alberto Garcia Junior (OAB/MA 12.543) e Claudiomar Dominici de Lima (OAB/MA 8.809) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): MANOEL DA ROCHA SANTOS Adv: Defensoria Pública Estadual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Demolição e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por MANOEL DA ROCHA SANTOS em face de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR, já qualificados. Narra o requerente ser possuidor do imóvel situado na Rua 07, Quadra 34, n. 20, Vila Epitácio Cafeteira, neste Município, onde reside há cerca de sete anos, e que o adquirira por meio de contrato de compra e venda. Afirma que o imóvel possui 178,20m⊃2; e perímetro de 81,90m, limitando-se com o terreno do réu a uma distância de 36m. Explica que, há cerca de dois anos e alguns meses, o requerido adquiriu um terreno limítrofe ao seu e passou a construir uma casa, cujo muro avançou sobre o terreno do autor, tomando-lhe cerca de meio metro, sem que fosse resolvida a situação amigavelmente. Requer, portanto, a reintegração da posse da área esbulhada, com a consequente demolição do muro edificado ou conversão em perdas e danos. Despachada a inicial no ID 25359686, foi agendada audiência de conciliação, mas nenhuma das partes compareceu ao ato, conforme ata de Id 28289540. Tendo a Defensoria requerido nova tentativa de comunicação (ID 29676342), foi agendada nova audiência (ID 29927914), à qual compareceram as partes, mas não foi alcançado um acordo (termo de ID 34842376). Contestação oferecida sob ID 35669058, em que o réu suscita, preliminarmente, a carência da ação, sob o argumento de que o autor jamais exercera posse, o que reforça a título de mérito, pela inexistência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC, explicando ter construído o muro de acordo com a delimitação do seu imóvel. Réplica no ID 36938564. Instadas as partes à produção de provas (ID 37031264), o réu pugnou pela produção de prova pericial (ID 37240445) e o autor requereu a prova testemunhal (ID 38016355). Decisão de saneamento no Id 39574069, em que foi deferido o pedido de justiça gratuita do requerido, rejeitada a preliminar arguida em contestação e admitida a produção das provas pericial, documental e oral. Na oportunidade, foi nomeado o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar como perito. O perito apresentou sua proposta de honorários no ID 39881152, tendo as partes pugnado que o custeio se desse pelo FERJ (ID's 41095621 e 41157120), o que foi homologado no ID 41408599. Agendada a perícia (ID 43190641), as partes se manifestaram nos ID's 43363620 e 43407288. Laudo pericial juntado sob ID 45398428, sobre o qual apenas o autor se manifestou no ID 47271069. No ID 55490247, dispensei a prova oral e declarei encerrada a instrução, intimando as partes para alegações finais (ID 55490247), sendo que apenas o autor apresentou memoriais no ID 56325379. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, cabe destacar que as tutelas possessórias, em regra, devem ter a sua cognição horizontal limitada à discussão da posse, como manifestação fática de um dos elementos da propriedade, mas que com esta não se confunde. Assim, deve-se admitir o manejo das ações possessórias, a rigor do art. 561 do CPC, quando haja demonstração da posse anterior ao ilícito possessório, a ocorrência deste último (esbulho ou turbação) e a continuação da posse turbada ou a perda da posse esbulhada. Noutro giro, a discussão com base na propriedade, enquanto direito real munido da prerrogativa de sequela, tem sede mais apropriada nas ações petitórias, que possuem cognição plena. No caso em espécie, cinge-se a controvérsia à delimitação geográfica ente os imóveis, para que se pudesse dirimir o seguinte ponto controvertido, conforme fixado em saneamento (ID 39574069): A quem assiste direito de posse sobre a distância de meio metro entre os terrenos, sobre a qual se teria erguido um muro? Para casos tais, a jurisprudência conclamou um ponto intermediário entre aquelas disciplinas, destacando-se o teor da Súmula n. 487 do STF: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Em outras palavras, as ações possessórias devem ter como causa de pedir a manifestação da posse pelas partes, mas se admite o deferimento da tutela que a protege quando os envolvidos fundamentem a existência de seus respectivos direitos no domínio. Dito isso, vejo que assiste razão ao demandante. Com efeito, submetido o caso a exame pericial, veja-se que o perito apontou que "o imóvel residencial do autor ocupa um terreno regular com 5,0m de largura e 36,00, de extensão. Verificou-se inicialmente que o terreno do autor se estende seis metros além do limite do terreno do réu. Durante a vistoria, a autor do presente laudo constatou que o muro divisório com imóvel do Sr. Isaías Fiusa Lima Júnior adentrou gradativamente no terreno do autor" [sic] (ID 45398428 - pág. 05). Com o croqui da área litigada, o perito explicou que "o desalinhamento verificado no citado muro resultou no estreitamento do terreno do autor em 23cm", deixando bem ilustrada a referida invasão através das fotografias de ID 45398428 - pág. 08. Mais do que isso, o perito ainda acrescentou que a construção do muro não foi executada de forma adequada, posto que "a porção superior do muro não está devidamente engastada (interligada) aos pilares, oferendo risco de colapso, ameaçado com isso a integridade física não só do autor, mas também dos locatários, dentre os quais crianças" [sic], demonstrando tal irregularidade também nas fotografias, em razão do que recomendou a demolição não apenas para reintegração do autor sobre a posse, mas também para preservação da segurança (ID 45398428 - pág. 09/11). Importa ressaltar ainda que não foi possível ao perito examinar a compatibilidade entre as medições fáticas e os documentos, em razão de não ter tido acesso interno ao imóvel do réu, já que se encontra alugado e a família locatária não estava presente na ocasião (ID 45398428 - pág. 13). Diante disso, não tendo a parte demandada cooperado com a produção da prova, apesar de ciente da data agendada, deve arcar com o ônus da ausência do esclarecimento, já que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Diante disso, observa-se que ficou devidamente comprovado nos autos que o autor reside no imóvel situado na Rua 07, Quadra 34, n. 20, Vila Epitácio Cafeteira, neste Município, o qual adquiriu desde o ano de 2011, cujas coordenadas seguem no Memorial Descritivo de ID 21831060 - pág. 03, e que, a despeito disso, no ano de 2017 (Boletim de Ocorrência de ID 21831129), o réu esbulhou o correspondente a 23cm do terreno, fazendo com que o autor perdesse sua posse. Comprovados, portanto, os requisitos do art. 561 do CPC, merece o autor ser reintegrado na posse do bem, além de ver demolido o muro indevidamente construído a título de esbulho. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e determino a REINTEGRAÇÃO de MANOEL DA ROCHA SANTOS sobre a integralidade o terreno situado na Rua 07, Quadra 34, n. 20, Vila Epitácio Cafeteira, Paço do Lumiar, incluindo a área de 23cm esbulhada pelo réu. Intime-se ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, DESOCUPE a área esbulhada e providencie a DEMOLIÇÃO do muro construído sobre o imóvel do autor, sob pena de expedição de mandado de reintegração a ser cumprido inclusive por força policial, se necessário, e aplicação de multa diária. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários de 20% (vinte por cento), estes a serem revertidos em favor do FADEP/MA. Ficam tais despesas inexigíveis do requerido, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. Por fim, no que diz respeito aos honorários periciais homologados em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), em razão de o art. 5º, §1º, da Resolução 09/2017 do TJ/MA restringir o pagamento pelo FERJ até o máximo de três vezes do valor fixado pelo CNJ, o custeio no presente caso limitar-se-á ao valor de R$ 1.110,00 (hum mil, cento e dez reais), sem prejuízo de que o perito cobre da parte sucumbente o valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 5º, §§1º e 2º, daquele ato normativo. Reforço que a majoração ao triplo do valor previsto para engenharia é devida pelos seguintes fatores: a) capacitação profissional: o currículo do perito cadastrado junto ao Sistema Peritus denota seu grau de qualificação, tratando-se de profissional graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Maranhão, especialista em Sistema Construtivo de Edificações, e Mestre em Saúde e Ambiente também pela UFMA. Ademais, observa-se que o profissional já trabalhou como professor universitário na área e atuou como analista da área de engenharia civil na Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, apresentando vasta experiência em projetos locais, além de ser autor de livros publicados no ramo; e b) histórico de atuação na unidade: o profissional já vem atuando nos processos desta unidade jurisdicional que reclamam prova técnica de engenharia, exercendo sua função de forma diligente e tempestiva, atendendo às necessidades dos jurisdicionados. Assim, oficie-se à Presidência do TJ/MA, com cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, da decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao réu (ID 39574069), da proposta de honorários e respectiva homologação (ID's 39881152 e 41408599), para liberação do pagamento dos honorários de R$ 1.110,00 (hum mil, cento e dez reais) ao perito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAÍAS FIUSA LIMA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)