Procedimento Comum Cível 0800589-73.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800589-73.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TARQUINO PEREIRA LIMA em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:33

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 31/10/2022

11/01/2023, 16:40

Decorrido prazo de TARQUINO PEREIRA LIMA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de TARQUINO PEREIRA LIMA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:48

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

27/09/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800589-73.2022.8.10.0085. Autor: TARQUINO PEREIRA LIMA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, ajuizada por TARQUINO PEREIRA LIMA, em face de BANCO PANAMERICANO S.A.. A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 330, § 32] do CPC, e comprovar a hipossuficiência econômica (ID. 68952181). A petição de ID. 71680362 requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, fundamentado no extrato de ID. 71680368 e por ser o requerente aposentado. Diz que não conseguiu a via do contrato de financiamento para realizar os cálculos. É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse discriminado na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretendia controverter e quantificasse o valor incontroverso, o autor deixou de cumprir o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC. Embora tenha tentado justificado a negativa de apresentação dos cálculos haja vista a ausência do contrato de financiamento do veículo e que não lhe fora fornecido pelo requerido após, o devido requerimento, o requerente deixou de comprovar suas alegações com provas aptas de que tinha entrado em contado de alguma forma com o banco requerido. Portanto, deixou de comprovar a negativa do requerido em entregar a cópia do contrato e cumprir o determinado no despacho de Id. 68952181. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 5 de setembro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 12:15

Indeferida a petição inicial

05/09/2022, 11:29

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:31

Juntada de petição

18/07/2022, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:31

Documentos

Sentença (expediente)

•21/09/2022, 12:15

Sentença

•05/09/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800589-73.2022.8.10.0085. Autor: TARQUINO PEREIRA LIMA Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, ajuizada por TARQUINO PEREIRA LIMA, em face de BANCO PANAMERICANO S.A.. A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 330, § 32] do CPC, e comprovar a hipossuficiência econômica (ID. 68952181). A petição de ID. 71680362 requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, fundamentado no extrato de ID. 71680368 e por ser o requerente aposentado. Diz que não conseguiu a via do contrato de financiamento para realizar os cálculos. É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse discriminado na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretendia controverter e quantificasse o valor incontroverso, o autor deixou de cumprir o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC. Embora tenha tentado justificado a negativa de apresentação dos cálculos haja vista a ausência do contrato de financiamento do veículo e que não lhe fora fornecido pelo requerido após, o devido requerimento, o requerente deixou de comprovar suas alegações com provas aptas de que tinha entrado em contado de alguma forma com o banco requerido. Portanto, deixou de comprovar a negativa do requerido em entregar a cópia do contrato e cumprir o determinado no despacho de Id. 68952181. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 5 de setembro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de TARQUINO PEREIRA LIMA em 31/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Decorrido prazo de TARQUINO PEREIRA LIMA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TARQUINO PEREIRA LIMA em 17/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)