Procedimento Comum Cível 0802327-64.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802327-64.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0802327-64.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por João Vieira Costa contra o Banco Cetelem S.A., já qualificados. O autor alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, nessa condição, firmou contratos de empréstimo consignado junto ao réu, sendo informado que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais diretamente do seu benefício, mas foi surpreendida por descontos a título de “reserva de margem de cartão de crédito – RMC”, serviço jamais solicitado. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido suspenda os descontos (ID 67746054). A exordial foi instruída com diversos documentos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1) e da prioridade na tramitação (art. 1.048, I do CPC c/c art. 71, da Lei nº 10.741/032). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil3 c/c o art. 84, § 3º, do CDC4. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico que o demandante só ajuizou esta ação após decorridos 05 (cinco) anos do início dos descontos (maio/2017 – ID 67746069). Dessa forma, não restou demonstrado o perigo de demora. Nesse sentido: VOTO Nº 24556 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Alegação de contratação de cartão de crédito fraudulenta. Requerimento de suspensão da cobrança e do apontamento da dívida nos cadastros de inadimplentes. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados, em especial o risco de dano. Dívida contraída há mais de dois anos e inscrita nos bancos de dados dos órgãos de restrição do crédito há mais de um ano. Demora no ajuizamento da ação que afasta o periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, 21158516320178260000 SP, Relator: Tasso Duarte de Melo, Julgamento: 23.10.2017, grifei). Além disso, o art. 2º, caput, da Resolução 321 de 11 de julho de 2013 do INSS, dispõe expressamente que “realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada”, cabendo ao requerente, pois, caso repute necessário, adotar tal providência. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por fim, considerando que o autor requereu, desde logo a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC5. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC6). Oferecida a peça defensiva, intime-se o demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 5Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Todas as movimentações(35)