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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

CONSTRUMAR CONSTRUTORA MARANHENSE E COMERCIO LTDA

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 17/03/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)