Procedimento Comum Cível 0801637-35.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801637-35.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0801637-35.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade e cancelamento de contrato de empréstimo com pedidos de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Erotides Almeida de Vasconcelos contra o Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que o réu que negativou seu nome devido ao débito no valor de R$ 108,19, referente ao contrato nº 0030300493819021, o qual desconhece. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido suspenda o negócio jurídico, bem como forneça “via original que gerou o contrato, compras, inclusive, do que originou a cobrança e negativação” (ID 64674998). A exordial foi instruída com documentos diversos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil2 c/c o art. 84, § 3º, do CDC3. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, entendo pela inadequação da tutela provisória de urgência como instrumento para produção de prova, devendo o demandado arcar, em caso de inércia, com os efeitos decorrentes da inversão do ônus probatório. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA - DESCABIMENTO. A tutela antecipada é meio inaplicável para instrumentar produção probatória, servindo apenas para cuidar do provimento jurisdicional de mérito do pedido inicial (CPC-73, ART-273), infactível convolar-se a formulação de seu requerimento em pedido incidental de exibição de documento. (TRF-4, Quarta Turma, AG 47999 RS 1998.04.01.047999-8, Relator: Amaury Chaves de Athayde, Julgamento em: 09.02.1999, grifei). Além disso, em que pese a impossibilidade de a autora produzir prova negativa acerca da ausência de celebração do contrato, pressuponho que o exame do pleito em tela enseja cognição exauriente, a fim de que o réu, após ser integrado à lide, tenha a oportunidade de comprovar, minimamente, a regularidade da relação jurídica supostamente mantida com a consumidora. Ademais, verifico que a demandante só ajuizou esta ação após decorrido 01 (um) ano e 05 (cinco) meses da negativação (15.10.2020 – ID 64675007, pág. 01). Dessa forma, não restou demonstrado o perigo de demora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO LIMINAR - RETIRADA NEGATIVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. Não há que se falar em fumus boni iuris e periculum in mora ensejadores de liminar para determinar a retirada de negativação em órgão de restrição ao crédito, diante da simples afirmação de inexistência da dívida. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIRADA DO NOME - ÓRGÃOS RESTRITIVOS - CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERTIDOS - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR - FUNGIBILIDADE. Não havendo pedido final, há que julgar a petição inepta nos termos do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. O § 7º, do artigo 273, do CPC, permite ao julgador, por aplicação da fungibilidade, adaptar o requerimento deferindo a medida adequada e não aquela pleiteada, desde que verificada a presença dos requisitos legais. Existindo fundamentos razoáveis, deve ser determinada a exclusão da negativação do nome do suposto devedor, até o julgamento final da lide. O pedido de depósito do valor incontrovertido é de natureza cautelar podendo ser realizado de forma incidental. (TJMG, 15ª Câmara Cível, AI: 10707130299704001, Relator: Paulo Mendes Álvares, Julgamento: 21.08.2014, grifei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SIMPLES ALEGAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMINAR IMPEDITIVA OU DE CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - LIMINAR - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A negativação é exercício regular de direito do credor, sendo necessário o depósito do valor da dívida, que se pretende discutir, para a obtenção de liminar para cancelamento. - A simples alegação de inexistência de contratação entre as partes não é apta a fundar a antecipação de tutela para obstar ou cancelar a negativação do nome do agravante. - Ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do depósito do presumido débito, não cabe tutela antecipada de abstenção/cancelamento de negativação, mesmo que sob a forma de liminar cautelar -Recurso conhecido e não provido. (TJMG, 17ª Câmara Cível, AI: 10024102135712001, Relatora: Márcia de Paoli Balbino, Julgamento: 18.11.2010, grifei) Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por fim, considerando que a autora requereu, desde logo a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC4. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC5). Oferecida a peça defensiva, intime-se a demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 4Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 5Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IONE CRISTINA DE PAIVA PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)