Procedimento Comum Cível 0821058-81.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821058-81.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELCIO ERIC GOES SILVA - TO5434, GABRIEL FERNANDES DA SILVA - TO10.510 REQUERIDO: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D E C I S Ã O ONCORADIUM - CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA ajuizou a presente Ação em desfavor de UNIMED MARANHÃO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a requerida observe as bases contratuais firmadas, em especial no período de 60 dias de prévio aviso da rescisão (14/09/2022 a 14/11/2022) e cumpra o parâmetro da faturamento com base na tabela TNUMM 12/2020 (item 4.3) fixada em contrato e inalterada, visto que inexistiu a formalização de qualquer aditivo ou alteração contratual. No mérito, requer que a requerida efetue o pagamento de valor firmado contratualmente. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, verifico que o pedido de tutela de urgência vindicado pela parte autora se traduz em consequência do próprio contrato firmado, no sentido de que seja dado o devido cumprimento ao que foi pactuado, sendo, portanto, desnecessária a determinação, através de provimento jurisdicional, no sentido de confirmar o que decorre, por consequência lógica, das bases contratuais. De tal forma, o pedido em sede de cognição sumária, carece de utilidade ante a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a contratante que o cumprimento contratual deve se dar na forma pactuada, por ser tal requerimento decorrência natural da própria essência das relações jurídicas contratuais. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821058-81.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Agêncie e Distribuição] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 22 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Juntada de termo

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA em 17/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)