Tutela Antecipada Antecedente 0803081-28.2022.8.10.0056 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0803081-28.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSIANE ROCHA DA SILVA Requerido(a): JEANE SARAIVA LOPES e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) REQUERENTE, DRº ARTHUR COSTA MOUZINHO, OAB - MA Nº 18413, para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: DESPACHO:Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Analisando detidamente os autos, entendo que não há elementos suficientes para formar o convencimento deste juízo em sede de cognição não exauriente. Destarte, as alegações trazidas devem submeter-se ao prestígio do contraditório e da ampla defesa, portanto deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a prazo da contestação.Dessa forma, determino se proceda à citação das partes requeridas para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803081-28.2022.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Citação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARTHUR COSTA MOUZINHO em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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