Usucapião 0802329-03.2018.8.10.0022 - TJMA

Usucapião 0802329-03.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE DA SILVA FABRICANTE JUNIOR e outros Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte ré: ESPÓLIOS DE LOURENÇO ANTONIO GALLETTI E MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES SARMENTO GALLETTI Advogado: MIGUEL DALADIER BARROS - MA5833 Interessados: Francisco Ferreira da Silva Filho (CONFINANTE) - Maria Dalva Sousa Silva (CONFINANTE) - Alcides Reinaldo Gava (CONFINANTE) - Dário Giuliano Bossi (CONFINANTE) Advogado: JOSE SALES ALENCAR DA SILVA - OAB MA8610 - JOEL DANTAS DOS SANTOS - OAB MA4405 - MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - OAB MA5224-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 75429565 Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte requerida alega como preliminar a necessidade de aplicação do Código Civil/1916; impossibilidade de aquisição do usucapião e impugnação à gratuidade judiciária. Quanto às duas preliminares iniciais, se confundem com o mérito, motivo pelo qual deverão ser analisadas por ocasião da sentença. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, não merece acolhida porquanto a parte autora recolheu as custas processuais, conforme documento ID 12098275. Em manifestação, a confinante Maria Dalva Sousa Silva alega inépcia da inicial, ao fundamento que o pedido é genérico, uma vez que não há o tamanho real da área a ser usucapida. Ao exame dos autos, verifico que a parte autora, em sua causa de pedir, fundamenta sua pretensão em adquirir o bem indicado na inicial em razão de posse contínua e ininterrupta desde o ano 2000. Para tanto, junta certidão de inteiro teor e demais documentos atinentes ao imóvel o que, inicialmente, induz à compreensão do seu objetivo com o ajuizamento da presente ação. Ademais, as outras questões suscitadas com a inépcia somente podem ser comprovadas durante a instrução, motivo pelo qual deixo de apreciá-las. Diante disso, rejeito a preliminar. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a necessidade de aplicação do Código Civil/1916; b) cumprimento dos requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva; e c) se há sobreposição e/ou divergência de área entre o imóvel indicado na inicial e aqueles de propriedade dos confinantes Maria Dalva e Francisco Pereira. Não há questão de prejudicial de mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, é aquela regularmente prevista no Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme artigo. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 5 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802329-03.2018.8.10.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALCIDES REINALDO GAVA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DALADIER BARROS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALES ALENCAR DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALES ALENCAR DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DALADIER BARROS em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 14/05/2024.

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