Cumprimento de sentença 0806367-58.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENALVA

CNPJ

Autor

PREFEITURA PENALVA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA SANDRA FERREIRA

OAB/MA 8422·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE PENALVA

CNPJ

Autor

PREFEITURA PENALVA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 22:39

Publicado Intimação em 14/04/2026.

16/04/2026, 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 14:45

Homologados os cálculos

08/04/2026, 12:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/04/2026, 12:33

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 14:22

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 19:59

Juntada de Certidão

14/07/2025, 19:58

Juntada de petição

06/07/2025, 10:49

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 22:39

Publicado Intimação em 14/04/2026.

16/04/2026, 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 12:33

Despacho

•15/10/2025, 09:25

10/04/2026, 14:45

Homologados os cálculos

08/04/2026, 12:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/04/2026, 12:33

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 14:22

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 19:59

Juntada de Certidão

14/07/2025, 19:58

Juntada de petição

06/07/2025, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENALVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

21/05/2025, 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2025.

21/05/2025, 00:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2025, 19:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/05/2025, 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENALVA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Juntada de petição

05/05/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2025, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2025, 11:42

Recebidos os autos

14/04/2025, 11:42

Juntada de Certidão

14/04/2025, 11:42

Juntada de despacho

14/04/2025, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/08/2024, 17:29

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:24

Juntada de petição

24/07/2024, 11:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Juntada de petição

21/06/2024, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 09:48

Juntada de Certidão

20/06/2024, 09:44

Juntada de petição

22/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de MARIA SANDRA FERREIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:18

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 15:15

Julgado procedente o pedido

18/04/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 11:57

Juntada de Certidão

17/04/2024, 11:56

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/04/2024, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 10:59

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:47

Juntada de Certidão

14/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO TCE/MA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:02

Juntada de aviso de recebimento

10/07/2023, 13:10

Juntada de termo

24/05/2023, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2023, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 09:29

Juntada de Ofício

17/04/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:34

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 14:36

Juntada de petição

30/03/2023, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 11:03

Juntada de Certidão

08/02/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENALVA em 07/10/2022 23:59.

08/01/2023, 11:56

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806367-58.2017.8.10.0001. AUTOR: MUNICIPIO DE PENALVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SANDRA FERREIRA - MA8422-A REU: ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos aduzidos pelo Ministério Público em Id. 54605138 no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se os autos ao Ministério Público para elaboração de parecer conclusivo. São Luís, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 13:07

Conclusos para despacho

20/10/2021, 10:18

Juntada de petição

18/10/2021, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2021, 13:07

Juntada de Certidão

13/10/2021, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENALVA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 10:47

Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2021.

24/09/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 03:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENALVA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 12:30

Conclusos para decisão

23/04/2018, 10:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica

25/01/2018, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2018, 10:04

Juntada de Certidão

25/01/2018, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENALVA em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 00:03

Publicado Intimação em 28/11/2017.

28/11/2017, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2017, 09:56

Juntada de Ato ordinatório

24/11/2017, 09:38

Juntada de Petição de contestação

24/07/2017, 15:58

Decorrido prazo de MARIA SANDRA FERREIRA em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:54

Publicado Intimação em 12/06/2017.

13/06/2017, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2017, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica

08/06/2017, 10:53

Concedida a Antecipação de tutela

24/02/2017, 11:58

Conclusos para despacho

24/02/2017, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 08:46

Juntada de Petição de documento diverso

23/02/2017, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2017, 09:27

Juntada de Petição de documento diverso

23/02/2017, 09:27

Conclusos para decisão

23/02/2017, 08:29

Distribuído por sorteio

23/02/2017, 08:29

Petição

•06/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:42

Acórdão (expediente)

•14/04/2025, 11:42

Acórdão

•13/02/2025, 12:35

Despacho

•10/08/2024, 08:59

Petição

•21/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:44

Sentença

•18/04/2024, 12:15

Despacho

•19/03/2024, 10:59

Despacho

•14/04/2023, 14:34

Despacho

•07/03/2023, 11:23

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/04/2026, 12:33

Despacho

•15/10/2025, 09:25

Petição

•06/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:42

Acórdão (expediente)

•14/04/2025, 11:42

Acórdão

•13/02/2025, 12:35

Despacho

•10/08/2024, 08:59

Petição

•21/06/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:44

Sentença

•18/04/2024, 12:15

Despacho

•19/03/2024, 10:59

Despacho

•14/04/2023, 14:34

Despacho

•07/03/2023, 11:23

Despacho

•02/09/2022, 13:07

Despacho

•04/08/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 09:38

Decisão

•24/02/2017, 11:58

Decisão

•24/02/2017, 08:46