Procedimento Comum Cível 0800914-71.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800914-71.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: SPE TERRAS RIBAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES - MA14975 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES - MA14975, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Parte requerida: Município de São José de Ribamar Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: BEATRIZ FIQUENE CINTRA - MA19506 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos, etc. Em análise, AÇÃO PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por SPE TERRAS RIBAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E L.T.O INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, todos já qualificados nos autos. Pede, a parte autora, TUTELA PROVISORIA “b) para SUSPENDER OS EFEITOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E DO IPTU do referido imóvel onde se encontra encravado o Loteamento ‘Monte Bello’, determinando a PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO ALVARÁ DE CONTRUÇÃO [sic] DE INFRAESTRUTURA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO, até o julgamento de mérito desta demanda, culminando-se multa em caso de descumprimento; b1) ainda em sede de TUTELA PROVISÓRIA, requer que o Município Requerido se abstenha de praticar atos de embargos, interdição ou aplicação de multa administrativa em relação ao loteamento Monte Bello em razão da continuidade das obras de urbanização, até o julgamento de mérito desta ação, culminando-se multa em caso de descumprimento”. No mérito, pede “que julgue procedente o pedido, confirmando a tutela provisória, para declarar: e1) a NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, determinando-se que seja excluída do cadastro imobiliário; e2) a VALIDADE DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE QUITOU OS DÉBITOS DE IPTU (2004, 2007 e 2008), TENDO COMPENSAÇÃO DE ISSQN do imóvel de Matrícula nº 16722. (Processo Administrativo 1093/2013 e Processo Administrativo 2758/2013); e3) declarar a aptidão do Requerente para requerer a renovação de suas licenças para instalação do Loteamento Monte Bello.” Documentos acompanham a inicial, notadamente: (1) Lei Municipal n.º 1.109, de 30.08.16, que aprovou o loteamento, publicada no Diário Oficial do Município em 30.09.16, ID 10692452; (2) certidão de registro do imóvel, de inteiro teor, referente ao de matrícula n.º 16722, ID 10692683; (3) Licença Prévia n.º 03, com validade até 22.02.17, anterior ao alvará, ID 10692704; alvará municipal de construção n.º 4127/2016, com validade de 01 ano, a contar de sua expedição, 09.09.16; ART e prova de sua quitação; (4) protocolo administrativo n.º 1093, 22.03.13; petição requerendo compensação de ISS, o qual teria sido pago em duplicidade, com IPTU, tendo protocolo administrativo datado de 05.07.13; petição requerendo parcelamento do IPTU, datada de 01.10.13, sem protocolo administrativo; extratos de débitos do imóvel (expedidos em 25.09.13 e 30.08.13); extrato da situação do imóvel (expedido em 12.03.15); extrato de débito do imóvel (expedido em 12.03.15); extrato financeiro do imóvel (expedido em 01.12.15); boletos de parcelamento de IPTU, nos valores de R$ 187,73 e R$ 2.221,05, ambos pagos em 13.11.13 (ID 10692737); (5) extrato de movimentação de processo no IPHAN-MA, referente a licença ambiental; protocolo de renovação de alvará de construção, datado de 28.09.17, de número 4702/2017; protocolo de licença de instalação datado de 20.11.17, em duplicidade, com número 561/2017; extrato de débito de imóvel, impresso em 26.01.18 (10692512). Decisão concedeu a tutela de urgência requerida, 10736492, a qual fora suspensa liminarmente em sede agravo de instrumento, 19236020, confirmada posteriormente, 30176437. Citado 16127863, o Município limita-se a dizer que cumpriu a liminar, 16212286, suscitando dúvida quanto ao que fazer acerca negativação em razão das inadimplências dos IPTU’s. Acompanha a petição, extrato financeiro do imóvel, expedida em 13.12.18, 16212290. Determinada a intimação das partes para especificarem provas, 22032526, apenas a parte autora requereu seu depoimento pessoal e o da requerida “para dirimir pontos contraditórios”, 24800957. A parte autora apresenta, posteriormente, petição de chamamento do feito à ordem, 31895163, dizendo: “Ocorre que ao interpor o Agravo de instrumento nº 0801585-40.2019.8.10.0000 protocolado em 20/02/2019, o município não se atentou que o patrono da causa havia substabelecido os autos sem reserva de poderes ao Dr.Ruan Mota Rabelo, OAB/MA n.º 15.481. Verifica se que as peticionantes não tomaram conhecimento da interposição do Agravo de instrumento e que não houve a intimação do advogado constituído para o julgamento do agravo de instrumento, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa”. Determinada a intimação da parte requerida acerca da referida petição, 32165522, deixou a mesma de se manifestar, 40831926. Conclusos os autos para decisão 43060554. Sucinto. Decido. Inicialmente, sobre o pedido de chamamento do feito à ordem, indefiro-o. O substabelecimento à peticionante, nestes autos, dera-se em 26.09.19, 23929012, posteriormente à juntada da decisão liminar em agravo, prolatada em 22.04.19, 19236020, juntada aos autos em 30.04.19. A alegação de que não devidamente intimada para contraarrazoar o agravo deve-se dar nos respectivos autos, não nos presentes, estando este juízo adstrito a cumprir a decisão prolatada definitivamente nos mesmos, já juntada aos presentes desde 15.04.20, 30176437. Sendo este grau de jurisdição incompetente para tratar da matéria, nada há de se chamar à ordem, portanto. Quanto ao pedido de produção de provas, depoimento pessoal das partes, vê-se que desnecessário, razão porque o indefiro. A uma, porque tão somente de direito a matéria alegada; a duas, porque documentais as provas cabíveis. Não tendo sido apresentadas outras até o momento, nem requeridas, ou justificada a impossibilidade de o fazer, passo a enfrentar o mérito. Embora devidamente citado, o Município limita-se a informar, dentro do respectivo prazo, que cumprira a liminar, suscitando, apenas, dúvidas acerca das negativações dos IPTU’s. Mesmo fazendo referência à contestação no ID 17444338, inexistem anexos que lhe seguem. Não há, ainda assim, de se ter aqui como incontroverso o alegado na inicial, vez que se trata de matéria de ordem pública, por ser de direito público interno o requerido. Assim, é que a parte autora não prova terem sido lançadas de forma ilegal as cobranças da taxa de aprovação de projeto e dos IPTU’s. Não junta os autores, também, nem o processo administrativo, nem a decisão que teria autorizado a compensação tributária alegada. Aliás, sequer diz a parte autora a respeito de quais seriam os anos a que diria respeito. O Município réu, por sua vez, junta aos autos documento que comprova a adimplência por compensação apenas dos débitos referentes aos IPTU’s de 2009 e 2012 (extrato financeiro do imóvel, expedida em 13.12.18, 16212290). Sobre as provas trazidas pela parte autora, tenho que: (1) a Lei Municipal n.º 1.109, de 30.08.16, que aprovou o loteamento, publicada no Diário Oficial do Município em 30.09.16, ID 10692452, não faz qualquer isenção tributária municipal ao destinatário, ora autor, nem autoriza compensações de ISS por IPTU; (2) a certidão de registro do imóvel, de inteiro teor, referente ao de matrícula n.º 16722, ID 10692683, nada diz sobre impostos municipais, dentro os quais, aqueles cujo lançamento pretende-se anular; (3) a Licença Prévia n.º 03, com validade até 22.02.17, anterior ao alvará, ID 10692704; alvará municipal de construção n.º 4127/2016, com validade de 01 ano, a contar de sua expedição, 09.09.16; ART e prova de sua quitação, já se encontram todos expirados. O fato de terem sido expedidos, mesmo com os débitos pendentes, não anistia os tributos reclamados, inclusive porque não há prova dos seus lançamentos à época, ou da constituição dos seus fatos geradores; (4) sobre o protocolo administrativo n.º 1093, 22.03.13 não há provas a respeito do que trata; (5) a petição requerendo compensação de ISS, o qual teria sido pago em duplicidade, com IPTU, tendo protocolo administrativo datado de 05.07.13, não vem acompanhada de decisão, nem do inteiro teor de eventual processo; (6) a petição requerendo parcelamento do IPTU, datada de 01.10.13, sem protocolo administrativo, vem desacompanhada de prova de sua adimplência. O documento de ID 16212290, ao contrário, extrato financeiro do imóvel, expedido em 13.12.18, diz que pendentes de pagamentos parcelas do referido imposto; (7) embora presentes extratos de débitos do imóvel (expedidos em 25.09.13, 30.08.13, 12.03.15); da situação do imóvel (expedido em 12.03.15), financeiro do imóvel (expedido em 01.12.15) e boletos de parcelamento de IPTU, nos valores de R$ 187,73 e R$ 2.221,05, ambos pagos em 13.11.13, inexiste certidão de adimplência tributária. Os itens 04 a 07, referem-se aos documentos de ID 10692737; (8) o extrato de movimentação de processo no IPHAN-MA, referente a licença ambiental, não prova que a pendência para sua expedição tem relação com as cobranças tributárias municipais; (9) há apenas protocolos de renovação de alvará de construção, datado de 28.09.17, de número 4702/2017; e de licença de instalação, datado de 20.11.17, em duplicidade, com número 561/2017, dos respectivos autos dos processos administrativos; (10) o extrato de débito de imóvel, impresso em 26.01.18 (10692512), não traz as informações que o extrato financeiro do imóvel apresenta, como situação do tributo (pago, parcelado, compensado, em aberto), e quando pagos. Mais atualizado, extrato financeiro do imóvel, expedido em 13.12.18, 16212290, diz que em aberto 02 parcelas do IPTU 2013, e daqueles referentes aos anos de 2014 a 2018. Sem a adimplência da taxa de aprovação de projeto, pode o município embargar a obra. Sendo a prova da adimplência dos IPTU’s, condicionante para tanto, além do seu pagamento, vê-se pelo carreado aos autos estarem pendentes diversos anos fiscais, mesmo parcelas. Não há de se declarar a aptidão da parte requerente para requerer a renovação de suas licenças para instalação do Loteamento Monte Bello, assim, inclusive porque apenas o Município faz parte da demanda. Por fim, não há prova da existência do Processo 2758/2013, nem que o Município esteja cobrando débitos de IPTU referentes aos anos de 2010, 2011, e 2012, embora estejam em aberto. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Custas pendentes pela parte autora. Honorários pela parte autora, vencida, em favor do Município, no percentual de 10%. P. e R. com assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema Pje. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de protocolo

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)