Cumprimento de sentença 0849622-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849622-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849622-66.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: LUIZ ROCHA NETO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em face de LUIZ ROCHA NETO, sob a alegação de inadimplência de valores relacionados ao contrato de cartão de crédito nº 376462279050205, bandeira AMEX, totalizada a dívida de R$ 199.414,75 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), já acrescido de juros e multa contratuais. Por tais razões, invocou o judiciário a fim de obter a satisfação da dívida, considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável. Juntou as faturas ao id 9444784. Devidamente citada a parte requerida, conforme certidão de id 58936363, a parte ré não apresentou contestação. Ao id 48151382 consta petição apresentada espontaneamente pela parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, deixando a ré de oferecer defesa, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, inciso II, da legislação processual. Recordo, por oportuno, que um dos desdobramentos da contumácia do réu é a presunção de veracidade das alegações autorais (efeito material), salvo nas hipóteses do art. 345, que não se enquadram à espécie, porquanto não há defesa de outro réu que possa ser aproveitada, não se discute direitos indisponíveis e não se tem alegações inverossímeis tampouco desprovidas de substrato probatório. No mérito, tem-se que o caso em comento cinge-se à análise acerca da existência do débito imputado à parte ré e, por conseguinte, da sua responsabilidade em quitá-lo. Pois bem. Em que pese a presunção de veracidade que decorre da revelia não seja absoluta, ao que se colhe dos documentos que instruem o processo, nos meses de agosto de 2015 a setembro de 2016, o autor ré fez uso do cartão de crédito, adquirido junto a parte autora e, embora tenha realizado os pagamentos das faturas, estas, não foram quitadas em sua integralidade, restando inadimplido um débito no valor de R$ 199.414,75 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos). Eis que a relação jurídica firmada entre as partes resta comprovada pela cópia das faturas, bem como as diversas notificações extrajudiciais, todos acostados ao id 9444784, que sem impugnação específica do réu revel, evidenciam-se como inadimplida. Por outro lado, não observando a presença da prescrição ou de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao pagamento da dívida, acrescida de juros e atualizada monetariamente. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento dos valores apontados na exordial, que totalizam R$ 199.414,75 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), acrescida de juros de 1% a.m., a partir da citação. Custas e honorários advocatícios devidos pelo réu, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de Setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(24)