Procedimento Comum Cível 0800706-47.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800706-47.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800706-47.2021.8.10.0102. AUTOR: TEREZA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Sr.(a) AUTOR: TEREZA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na peça inicial para: a) determinar a conversão da conta corrente do autor para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas de debatidas na inicial, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, A PARTIR DA CIÊNCIA pessoal DESTA DECISÃO, PELO RÉU, sob pena de incorrer em multa de R$ 100 (cem reais) por desconto, no caso de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00; b) danos morais improcedentes; c) condenar a parte ré no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, comprovadamente sofridos, por simples cálculo a cargo do autor, relativo ao valor do IOF, considerando os extratos juntados à inicial. Consigno que os valores relativos à repetição do indébito, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, estes a partir de cada desconto, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da data do primeiro desconto. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. Montes Altos/MA, 29 de julho de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos Montes Altos/MA, 21 de setembro de 2022 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)