Cumprimento de sentença 0800189-87.2022.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800189-87.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800189-87.2022.8.10.0108 SENTENÇA Em face da norma disposta no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração de relatório. Inicialmente, indefiro a impugnação à gratuidade, tendo em vista que milita em favor da autora a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Ademais, não foi colacionado nenhuma prova apta a afastar essa presunção. Também indefiro a alegação de litispendência/coisa julgada, tendo em vista que o processo n. 0800201-04.2022.8.10.0108, embora possua a mesma causa de pedir, não possui identidade de partes. O autor e sua esposa (autora da outra demanda) informam que foram lesados pela conduta da ré, optando, todavia, pelo ajuizamento de demandas individuais. Não subsiste, portanto, a alegação invocada de litispendência/coisa julgada. Não havendo outras questões, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada enquadra-se entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida enquadra-se no artigo 3º do diploma em questão, como prestadora de transporte coletivo de pessoas, dos quais a requerente é evidentemente consumidora, tomadores da prestação como usuários finais, na forma do artigo 2º do texto referido. Em suma, versa a lide sobre reparação de danos morais relativos ao extravio de bagagem em viagem realizada pela ré, por meio de ônibus. É incontroverso nos autos que o extravio ocorreu, no dia 06/01/2022, com restituição da bagagem em 11/01/2022. Com relação aos danos morais, entendo que eles ocorreram. A perda da bagagem do autor, ainda que por poucos dias, representou falha na prestação de serviços da ré, devendo esta, sem a necessidade de comprovação de culpa, responder pelos danos causados ao consumidor. O extravio de bagagem, ainda que temporário, é apto a dar ensejo à ocorrência de danos morais, porque é ato ensejador de violação dos direitos de personalidade da parte. A privação de seus bens pessoais, ainda que por alguns dias, traz a sensação de impotência à parte, que ao viajar deposita sua confiança na transportadora para que deles trate com zelo e cuidado, para restituição no mesmo estado em que entregue. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Apelação - Responsabilidade civil Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais Procedência Extravio temporário de bagagem de passageiro Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador Cabimento Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1005306-26.2020.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) “RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da ré. Danos materiais comprovados. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurso da ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pelo autor. Admissibilidade, mas em valor inferior ao pretendido. Indenização que deve ser fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré, que pleiteava a redução, prejudicado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência do artigo 405, do Código Civil. Recurso do autor provido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ.” (TJSP; Apelação Cível 1012654-08.2019.8.26.0011; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) “Transporte aéreo de passageiros Reparatória de danos materiais e morais Sentença de improcedência Extravio temporário de bagagem Danos materiais devidos - Indenização por danos morais Cabimento Valor reparatório Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004164-87.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) Se há o extravio, certa é a angústia do passageiro, que se vê privado de bens de seu domínio por falha na prestação de serviços da transportadora. Acrescente-se que a autora teve de se dirigir à delegacia para registrar a ocorrência dos fatos. Por sua vez, há de se sopesar os fatos com o tempo do extravio temporário (no caso, cinco dias), a prestação de auxílio por parte da transportadora (no caso, entende-se que ele ocorreu), e a narrativa e comprovação de eventuais consequências que a privação dos bens trouxe à parte. No caso em tela, não há alegação de maiores danos, a considerar que não houve o reconhecimento dos danos materiais. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas as características próprias da ofendida e as condições e econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para a ofendida, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Assim, considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$ 4.000,00, a ser pago à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante atualizado pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

22/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Processo Desarquivado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ISLA ULNA BERRIEL em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2025.

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)