Apelação Cível 0801465-44.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.348,79

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

ANDERSON ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

10/03/2023, 20:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de Anderson Alves em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:17

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2023, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 15:18

Recurso Especial não admitido

11/01/2023, 11:18

Conclusos para decisão

27/11/2022, 10:39

Juntada de termo

27/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de Anderson Alves em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:32

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 16:53

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

10/03/2023, 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

10/03/2023, 20:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/03/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•11/01/2023, 15:18

DECISÃO

•11/01/2023, 11:18

09/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de Anderson Alves em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:17

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2023, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 15:18

Recurso Especial não admitido

11/01/2023, 11:18

Conclusos para decisão

27/11/2022, 10:39

Juntada de termo

27/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de Anderson Alves em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:32

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

03/11/2022, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

31/10/2022, 09:21

Juntada de recurso especial (213)

27/10/2022, 11:14

Decorrido prazo de Anderson Alves em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 03:02

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 15:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

20/09/2022, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2022, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2022, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de Anderson Alves em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/11/2021, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2021, 11:56

Juntada de diligência

05/11/2021, 11:56

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 02:09

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 23:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/10/2021, 13:40

Juntada de agravo interno cível (1208)

25/10/2021, 13:37

Decorrido prazo de Anderson Alves em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:18

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 01:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

31/08/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/06/2021, 15:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

31/05/2021, 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:40

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:48

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 17:48

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•21/09/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•20/09/2022, 16:04

DESPACHO

•28/10/2021, 12:53

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2021, 01:04

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2021, 01:04

DECISÃO

•31/08/2021, 14:22

DESPACHO

•26/04/2021, 17:40

DECISÃO

•19/03/2021, 18:06

SENTENÇA

•14/12/2020, 10:05

DESPACHO

•30/09/2020, 10:25

DESPACHO

•18/01/2020, 11:52