Execução Fiscal 0803422-81.2021.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0803422-81.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: D. A. PAPINI COELHO & CIA LTDA - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO (OAB 13364-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO (OAB 13364-MA) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID Nº 76366001, a seguir transcrito: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803422-81.2021.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. D.A. PAPINI COELHO E CIA LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO, no valor de R$ 54.197,60, com base na CDA nº9110/2021 que instrui a inicial. A excipiente suscita a nulidade do processo administrativo fiscal, por cerceamento de defesa, e, por conseguinte, nulidade do título executivo que lastreia o processo executivo judicial, requerendo sua extinção. Por sua vez, o excepto, asseverando a necessidade de dilação probatória para derruir a presunção de certeza e liquidez da CDA, pugna pela rejeição do incidente, por inadequação da via eleita. Relatados, passo a decidir. Como é cediço, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (Súmula nº 393 do STJ). No particular, a pretensão da empresa executada de que haja, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento de nulidade do processo administrativo fiscal, por cerceamento de defesa, e, por conseguinte, nulidade do título executivo que lastreia o processo executivo judicial, importa na necessidade de dilação probatória, com análise do processo administrativo fiscal – o qual sequer instrui o incidente oposto pela executada –, o que exige o manejo dos embargos à execução. Com efeito, por se revelar inadequada a via eleita, prevalece, por ora, a presunção de certeza e liquidez do título executivo. DECIDO. Diante desse cenário, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 519 STJ. Dando seguimento ao feito, determino a inclusão, via RENAJUD, de restrição total (circulação e transferência) de veículos em nome da parte executada, bem como promovo a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, para fins de satisfação do crédito tributário. Intimem-se as partes. Cumpra-se com o necessário. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.". BALSAS/MA, 21/09/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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