Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000768-33.2018.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000768-33.2018.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THARRLLYS DE ANDRADE VERAS THARRLLYS DE ANDRADE VERAS 7 DE SETEMBRO, 191, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: RAY MENDONCA NASCIMENTO (OAB 19766-MA) REU: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Barao de Grajau, 84, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0000768-33.2018.8.10.0068 Trata-se de Ação de Indenização Substitutiva do Abono Salarial PIS-PASEP c/c Indenização por Danos Morais proposta por THARRLLYS DE ANDRADE VERAS em face do município de Arame/MA. O autor relata que foi admitido no quadro de Servidores do Município de Arame/MA em 02 de maio de 2006, conforme concurso público realizado no referido ano. Alega que durante 12 (doze) anos de serviço público jamais recebeu o benefício no valor de 1 (um) salário mínimo.A ação foi ajuizada em 2018. A parte ré alega que a obrigação vem sendo cumprida pelo município. Não houve juntada de documento comprobatório. A parte autora requereu a condenação em litigância de má-fé. O requerido apresentou documento comprobatório de inscrição desde 28 de janeiro de 2011. A parte autora reconheceu o cadastramento e informou que a ausência de envio de informações anuais no prazo foi que o gerou a ausência do recebimento do abono. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita por ser autor pessoa hipossuficiente na forma da lei. Entendo que é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova meramente documental é suficiente. A parte autora atende aos requisitos autorizadores ao benefício do PIS/PASEP, amparada pelo artigo 239, da Constituição Federal, bem como pelos incisos I e II do art. 1°da Lei n.º 7.859/1989, verbis: Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. ***** Art. 1º - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Portanto, em razão da conduta do requerido de cadastrar tardiamente o requerente, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão, no programa PIS/PASEP, deve ser o ente municipal condenado ao pagamento de indenização pelo respectivo lapso. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-MA já tem entendimento pacífico, manifestado por todas as Câmaras Cíveis Isoladas, nos termos dos seguintes julgados, in verbis: CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. II - Demonstrada a desídia do Município ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos. III - apelação conhecida e improvida de acordo com o parecer Ministerial.”(AC nº 24.961/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 101.265/2011, Segunda Câmara Cível, Relatora Desembargadora Nelma Sarney Costa, DJe 2/5/2012). ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 1º DO DECRETO N.º20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO.I - Nas ações que visam cobrança de PIS/PASEP, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº.20.910/32. Precedentes. II - O cadastramento tardio do servidor no programa PIS/PASEP enseja o dever de indenizar.III - Apelo improvido. (AC nº 24.995/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 113.350/2012,Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 11/4/2012) ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO DO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. I. Nas demandas em que se busca a cobrança de contribuições para o fundo do PIS/PASEP incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Precedentes. II. Não ocorre a prescrição do fundo de direito, se ausente negativa administrativa expressa do direito reclamado, sendo atingidas pelo prazo prescricional apenas parcelas deduzidas antes dos 05 (cinco) anos que precedem à propositura da ação,nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. III. Havendo omissão do Município, consubstanciada em não efetivar o cadastramento da servidora pública municipal no programa PIS/PASEP, faz ela jus a indenização respectiva pelos valores não recebidos, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Apelação conhecida e desprovida.(AC nº 24.711/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 106.448/2011, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, DJe 16/1/2012) CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,assim como todo direito ou ação contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; II - Demonstrada a desídia da municipalidade ao inscrever a destempo, ou seja, em período distinto das respectivas datas de admissão, seus servidores no programa PIS/PASEP, cabe àquele indenizá-los com os valores não percebidos; III - apelação improvida. (AC nº 24.998/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 94.764/2010,Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha, DJe 14/9/2010). Assim, restando comprovados os requisitos para o recebimento da vantagem pecuniária, tendo sido a inscrição do autor tardia e ausência de envio das informações necessárias para o recebimento do benefício, nítido o liame que ensejou o dano material, ligando a omissão indicada e a perda sofrida pelo requerente. O autor requereu o pagamento de indenização substitutiva equivalente ao benefício em que foi prejudicado, 05 (cinco) anos passados e 05 (cinco) anos vindouros. Entendo que não é pertinente a condenação em pagamento de benefícios futuros, uma vez que não há nos autos comprovação de que o servidor não recebeu os referidos benefícios. Além disso, passou-se apenas 04 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, não é possível condenar o município pelo não envio de informações que ele ainda não possui. Tendo a ação sido ajuizada em 2018, afasta-se a prescrição incidente sobre os valores de 2013 e 2018. Deste modo, deve a parte autora receber os valores no importe dos abonos salariais que deixou de perceber durante 2013 e 2018. Deixo de condenar o município na obrigação de cadastrar o servidor no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, uma vez que o próprio autor reconhece que houve o cadastramento. O autor também formulou pedido de indenização por dano moral. Entendo que o referido pedido não merece prosperar.Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pleitos, conforme o art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos abonos salariais do requerente referentes aos anos de 2013 e 2018. Juros e correção monetária pela taxa selic. Isso seguindo o determinado pelo Art. 3º, Emenda Constitucional 113, de 2021, segundo o qual "[n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dado que o valor não ultrapassará o teto estabelecido para os municípios que não sejam capitais (Art. 496, § 3º, III, CPC), e em consonância com a compreensão do STJ no REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019, entendimento o qual aplico por analogia ao presente caso, deixo de promover o recurso de ofício. Sem custas. Honorários, os quais arbitro em 10% do valor da causa, pelo réu, município de Arame, estado do Maranhão. Arame/MA, 16 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 28/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 16/10/2023 23:59.

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