Cumprimento de sentença 0801137-06.2020.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801137-06.2020.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 11:45

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:45

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOAO MARCOS ROSA PEREIRA - MA20103, SCARLLET ABREU SANTOS - MA20097, LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693, WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO - MA18219, EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA - MA19948 Reclamado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801137-06.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: GRACIVALDA SILVA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) Defiro o pedido e determino a transferência dos valores depositados para a conta indicada na petição retro, mediante o recolhimento das custas respectivas. Após, arquivem-se. São Luis (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

04/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/08/2022, 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 22:38

Conclusos para despacho

02/08/2022, 15:31

Juntada de petição

02/08/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 20:25

Conclusos para despacho

01/08/2022, 16:26

Juntada de petição

01/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:34

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 22:38

Despacho

•01/08/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO (A): RINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, OAB: PR32505-A EMBARGADO: GRACIVALDA SILVA PINHEIRO ADVOGADO (A): JOAO MARCOS ROSA PEREIRA, OAB: MA20103-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2293/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o embargante que o Acórdão proferido por este Juízo foi obscuro, por não considerar o pedido de compensação do crédito disponibilizado por força do contrato com a integralidade da condenação. ACÓRDÃO EMBARGADO. Conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, condenando o reclamado a declarar nulo de pleno direito o contrato referente ao cartão de crédito consignado, além da condenação em danos morais. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. OBSCURIDADE. Dos fundamentos deduzidos nos embargos denota-se a insatisfação e o inconformismo da recorrente única e exclusivamente com a valoração das provas e o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, não configurando a obscuridade apontada. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO Nº 0801137-06.2020.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/08/2022 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 14/07/2022 23:59.

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