Cumprimento de sentença 0801028-90.2020.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801028-90.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801028-90.2020.8.10.0138 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por RAIMUNDO NONATO LIMA PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 36477282 – pág. 1 do PJe). Apresentados os cálculos pela parte Autora em ID 36477282 – pág. 10 do PJe. Intimado, o Requerido concordou com os cálculos e não impugnou a execução (ID 51431358). Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. No presente caso, observo que a parte Exequente apresentou em juízo a memória de cálculos do valor devido, tendo a parte Executada manifestado sua concordância (ID 41091748), sendo o valor de R$ 6.024,12 (seis mil e vinte e quatro reais e doze centavos) Ainda, verifica-se que os cálculos apresentados pela executada espelham com fidelidade o disposto em sentença, pelo que devem ser homologados. Cumpre por fim destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 534 e 535, §3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ID 36477282 para que produza seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e transcorrido prazo sem recurso à presente decisão, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do Exequente RAIMUNDO NONATO LIMA PEREIRA, e de seu advogado legalmente constituído, conforme valores dispostos na planilha de ID 36477282 (pág. 10), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria o decurso do prazo. Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1º, da Lei Nº 12.153/2009, c/c, art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO do respectivo valores da RPV expedido, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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