Procedimento Comum Cível 0811050-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 34.557.828,83

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ALCOA ALUMINIO S/A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO

OAB/MA 6026·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GOMES DE FRANCA

OAB/MA 7121·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE ABREU CALDAS

OAB/MA 7365·CPF·Representa: Autor

BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA

OAB/MA 11502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ALCOA ALUMINIO S/A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2026, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 10:44

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:01

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:45

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:04

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:30

Todas as movimentações(238)

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2026, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 10:44

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 10:44

Despacho

•28/01/2026, 10:45

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legal

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Acessibilidade

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03/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:01

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:45

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:04

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 06:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2025, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:23

Juntada de termo

22/09/2025, 11:26

Conclusos para decisão

08/09/2025, 19:26

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 14:58

Juntada de diligência

12/08/2025, 14:58

Juntada de diligência

12/08/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 09:27

Juntada de Mandado

09/07/2025, 16:28

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 03/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 03/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO DE ABREU CALDAS em 03/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 03/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

28/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.

28/06/2025, 00:07

Juntada de petição

10/06/2025, 15:16

Juntada de petição

02/06/2025, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 20:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:36

Juntada de termo

31/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:41

Juntada de Certidão

21/03/2025, 22:53

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 07:49

Juntada de diligência

30/01/2025, 07:49

Juntada de diligência

30/01/2025, 07:49

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 13:45

Juntada de Mandado

17/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 10:13

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:12

Juntada de termo

15/10/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:25

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:16

Juntada de termo

17/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 16/07/2024 23:59.

26/07/2024, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 22:50

Juntada de diligência

25/06/2024, 22:50

Juntada de diligência

25/06/2024, 22:50

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 10:59

Juntada de Mandado

26/04/2024, 15:45

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:33

Juntada de termo

12/03/2024, 09:44

Conclusos para despacho

14/02/2024, 12:33

Juntada de Certidão

14/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 16:15

Juntada de diligência

28/12/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 16:55

Juntada de Mandado

03/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 20/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:13

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 20/09/2023 23:59.

25/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA COSTA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2023, 10:18

Juntada de Certidão

09/08/2023, 10:42

Juntada de petição

02/05/2023, 18:39

Decorrido prazo de ALCOA ALUMINIO S/A em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:05

Publicado Intimação em 15/02/2023.

06/04/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

06/04/2023, 20:33

Juntada de petição

16/03/2023, 17:52

Juntada de petição

09/03/2023, 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:42

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:25

Juntada de petição

07/10/2022, 14:38

Juntada de petição

28/09/2022, 13:46

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811050-75.2016.8.10.0001. AUTOR: ALCOA ALUMINIO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais (Id. 65034310), no prazo de 5 (cinco dias), com fulcro no art. 465 § 3º, do Código de Processo Civil. Após, façam-se os autos conclusos. São Luís, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. Intimação -

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 11:40

Juntada de diligência

19/04/2022, 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 21:40

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:34

Juntada de termo

19/04/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 08:40

Juntada de Mandado

17/02/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:58

Conclusos para despacho

12/02/2021, 07:39

Juntada de Certidão

12/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2021, 09:50

Juntada de diligência

18/01/2021, 09:50

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 11:10

Juntada de Carta ou Mandado

18/12/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 17:30

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:11

Juntada de petição

17/02/2020, 16:29

Juntada de petição

13/02/2020, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2020, 19:56

Juntada de Ato ordinatório

16/01/2020, 15:15

Juntada de termo

25/11/2019, 07:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2019, 00:20

Juntada de diligência

14/11/2019, 00:20

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 14:27

Nomeado perito

29/10/2019, 10:57

Conclusos para decisão

09/01/2018, 12:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 17:31

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 01/12/2017 23:59:59.

02/12/2017, 00:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 13:03

Publicado Intimação em 09/11/2017.

09/11/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2017, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica

07/11/2017, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 12:13

Conclusos para decisão

25/07/2017, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 09:51

Juntada de Petição de petição

20/02/2017, 19:52

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/12/2016 09:00 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

14/12/2016, 16:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2016, 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2016 23:59:59.

28/11/2016, 12:43

Juntada de Certidão

21/11/2016, 11:40

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 09/11/2016 23:59:59.

14/11/2016, 11:07

Juntada de Petição de petição

28/10/2016, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica

19/10/2016, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica

19/10/2016, 15:30

Audiência conciliação designada para 06/12/2016 09:00.

19/10/2016, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 15:28

Conclusos para decisão

13/10/2016, 17:18

Juntada de Certidão

13/10/2016, 17:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2016, 16:51

Juntada de Petição de contestação

22/07/2016, 12:48

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/06/2016 09:20 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/06/2016, 12:42

Juntada de termo

09/06/2016, 16:24

Juntada de ata da audiência

09/06/2016, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/06/2016, 18:57

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:57

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:56

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:54

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:52

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:52

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:50

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:48

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:47

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:45

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:42

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:41

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:40

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:39

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:38

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:36

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:35

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:32

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:30

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:29

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:28

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:26

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:25

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:23

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:22

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:18

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:15

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:14

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:12

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:11

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:09

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:08

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:07

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:05

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:04

Juntada de Petição de documento diverso

17/05/2016, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2016, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2016, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2016, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2016, 18:25

Audiência conciliação designada para 09/06/2016 09:20.

04/05/2016, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2016, 12:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2016, 13:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2016, 14:35

Conclusos para despacho

12/04/2016, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2016, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2016, 12:00

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:24

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:23

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:23

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:22

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:22

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:20

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:19

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:18

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:17

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:17

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:16

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:15

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:14

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:14

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:13

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:12

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:11

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:10

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:09

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:09

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:08

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:06

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:05

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:04

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:03

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:02

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:01

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 19:00

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 18:58

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 18:57

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 18:56

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 18:54

Juntada de Petição de documento diverso

08/04/2016, 18:53

Juntada de Petição de petição

08/04/2016, 18:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2016, 14:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2016, 13:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2016, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2016, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2016, 12:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2016, 23:13

Distribuído por sorteio

07/04/2016, 22:01

Despacho

•23/10/2025, 11:23

Despacho

•05/05/2025, 11:36

Despacho

•05/11/2024, 10:13

Despacho

•09/10/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:09

Despacho

•02/04/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:42

Despacho

•02/02/2023, 11:42

Despacho

•09/09/2022, 11:40

Despacho

•15/02/2022, 19:58

Despacho

•15/12/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 15:15

Decisão

•29/10/2019, 10:57

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/04/2026, 10:44

Despacho

•28/01/2026, 10:45

Despacho

•23/10/2025, 11:23

Despacho

•05/05/2025, 11:36

Despacho

•05/11/2024, 10:13

Despacho

•09/10/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:09

Despacho

•02/04/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:42

Despacho

•02/02/2023, 11:42

Despacho

•09/09/2022, 11:40

Despacho

•15/02/2022, 19:58

Despacho

•15/12/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 15:15

Decisão

•29/10/2019, 10:57

Despacho

•07/11/2017, 12:13

Despacho

•18/10/2016, 15:28

Despacho

•03/05/2016, 12:11