Procedimento Comum Cível 0049013-58.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0049013-58.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049013-58.2013.8.10.0001. AUTOR: ARLINDO FRANCISCO PEREIRA, DEISE MARQUES ALMENDRA LAGO, FRANCIMAR SANTOS DA COSTA, HELCIO DE JESUS RABELO, JACQUELINE SOARES MARQUES, JOSE DE FATIMA BARROS, MAYRA MOURA RIBEIRO PEREIRA, RAIMUNDO ALVINO CUTRIM, RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA NETO, WASHINGTON LUIS RIBEIRO CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA - MA7660 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Considerando o requerimento de perícia e a ausência de resposta do perito, nomeio novo perito para realização da prova técnica estipulada na decisão de fl. 112/Id. 42579418. Desse modo, fixado como ponto controvertido a permanência da incapacidade do autor e a sua reversibilidade ou não, bem como se decorrente de acidente de trabalho, e, considerando a natureza da perícia, a inexistência de perito credenciado junto ao CPTEC com a especialidade que o caso requer, bem como o disposto na Resolução GP 9/2017- TJMA, em seu art. 6º c/c art. 156, §5º, do CPC, nomeio o médico, DR. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, AV. SENADOR VITORINO FREIRE, 01, QD 41, ED. SÃO LUÍS OFFICES, SALA 306 e 307, AREINHA, SÃO LUÍS/MA, CELULAR: (98) 98419-3837, para atuar como perito neste feito. Tendo em vista a complexidade da perícia, por se tratar de médico especialista, bem como, em diversos casos análogos a estes os peritos designados para o encargo não aceitarem valor inferior, arbitro a quantia de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais (Res. 232/2016 – CNJ, art. 2ª, §4º ), a qual deverá ser paga pelo réu. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Apresentada a aceitação do perito, intimem-se as partes para tomar ciência e, caso queiram, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, e o réu para efetuar o pagamento do valor arbitrado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ocasião em que deverá informar data e hora da realização do ato, para ciências das partes, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia. Advirta-se ao perito que, além dos eventuais quesitos indicados pelas partes, deverá responder aqueles quesitos descritos no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº. 01/2015 – CNJ. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO PEREIRA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

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