Execução de Título Extrajudicial 0035416-56.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0035416-56.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035416-56.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: J. P. MENDES - ME, JOELMO PEREIRA MENDES DECISÃO Por meio da petição de ID 45998838 foi requerida a substituição processual ante a Cessão de Crédito firmada entre ITAU UNIBANCO S/A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., nos termos do instrumento particular de cessão de direitos, juntado aos autos no ID. 45998844. A substituição processual deverá observar a regra disposta no art. 109 do CPC, todavia, da leitura dos autos é possível constatar que a parte requerida não se opõe a substituição (ID. 47205343), o que autoriza a alteração no polo ativo da presente demanda. Na esteira deste entendimento são os precedentes pretorianos a seguir transcritos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Conversão em ação de depósito, consoante previsão do Decreto-Lei n. 911/69 Sentença que condenou a ré à restituição do veículo ou pagamento equivalente em dinheiro Veículo recolhido junto ao pátio do Detran, por falta de licenciamento Requerida que inadimpliu as prestações do financiamento e não buscou rever o veículo recolhido Descumprimento contratual da depositária, na qualidade de possuidora direta Perícia dos valores devidos que se fará em fase de liquidação de sentença Substituição processual do polo ativo decorrente de cessão de crédito Possibilidade Precedentes no entendimento desta Corte Sentença mantida Recurso desprovido, com determinação, a fim de se regularizar a relação processual. (TJ-SP; APL 0007510-58.2011.8.26.0526; Ac. 8173725; Salto; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 03/02/2015; DJESP 27/02/2015) Agravo de Instrumento Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão convertida em depósito Cessão de crédito Pedido de substituição do pólo ativo pelo cessionário Indeferimento pelo Juízo Monocrático, com fundamento no art. 42, do CPC Inexistência de citação Possibilidade de substituição, visto que a relação processual ainda não foi estabilizada, nos termos do art. 264, do Estatuto Processual Inteligência do art. 42, caput e § 1º do CPC Recurso provido. (TJ-SP; AI 2210379-94.2014.8.26.0000; Ac. 8156848; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 29/01/2015; DJESP 09/02/2015). Assim, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a substituição requerida, devendo a secretaria proceder as alterações cadastrais necessárias. Defiro, ainda, a habilitação do advogado Dr. RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG nº 77.167, informado na petição de ID 45998838 para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, §2º e §5º e 280, do Código de Processo Civil. No mais, certifique-se a Secretaria Judicial nos presentes autos sobre o andamento do dos Embargos a Execução, informando se foram concedidos efeitos suspensivos aos Embargos, e em que fase se encontra o feito, a fim de dar-se prosseguimento à presente Execução. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Cível de São Luís

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação infrutífera

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 13:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

Recebidos os autos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)

legal