Procedimento Comum Cível 0020153-76.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0020153-76.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 21/11/2022

24/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de DIOGO CHAVES FERREIRA em 17/10/2022 23:59.

16/01/2023, 23:03

Juntada de petição

27/10/2022, 15:43

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020153-76.2015.8.10.0001. AUTOR: DIOGO CHAVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - MA11934-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Diogo Chaves Ferreira em desfavor do Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade, na qual requereu, em sede de liminar, que os réus fossem compelidos a convocá-lo para participar das próximas fases do concurso público promovido pela Secretaria de Gestão e Previdência - SEGEP, objeto do Edital nº 03/2012, no qual concorre ao cargo de Soldado Combatente, com lotação em São Luís. A parte autora informou a realização de acordo extrajudicial em petição de Id. 47283487, juntando ata de audiência de conciliação (Id. 47283494), e requereu sua homologação. Relatados. Decido. O artigo 200 do Código de Processo Civil dispõe que "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais". Na hipótese dos autos, verifico que as condições ajustadas pelas partes no acordo firmado em audiência de conciliação (ID. 47283494) são lícitas e atendem suficientemente aos seus interesses, não havendo nenhum óbice legal que sirva de entrave à homologação da composição civil. Ainda, observa-se que o pactuado fora devidamente cumprido, conforme manifestações das partes (IDs. 47283487 e 50559282). Desse modo, homologo o acordo realizado entre as partes (ID 47283494) e julgo resolvido o mérito deste processo, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 16:16

Homologado o pedido

01/09/2022, 12:27

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:06

Juntada de petição

27/08/2021, 09:07

Juntada de petição

15/08/2021, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2021, 17:43

Juntada de petição

19/07/2021, 17:04

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020153-76.2015.8.10.0001. AUTOR: DIOGO CHAVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - MA11934-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Diogo Chaves Ferreira em desfavor do Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade, na qual requereu, em sede de liminar, que os réus fossem compelidos a convocá-lo para participar das próximas fases do concurso público promovido pela Secretaria de Gestão e Previdência - SEGEP, objeto do Edital nº 03/2012, no qual concorre ao cargo de Soldado Combatente, com lotação em São Luís. A parte autora informou a realização de acordo extrajudicial em petição de Id. 47283487, juntando ata de audiência de conciliação (Id. 47283494), e requereu sua homologação. Relatados. Decido. O artigo 200 do Código de Processo Civil dispõe que "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais". Na hipótese dos autos, verifico que as condições ajustadas pelas partes no acordo firmado em audiência de conciliação (ID. 47283494) são lícitas e atendem suficientemente aos seus interesses, não havendo nenhum óbice legal que sirva de entrave à homologação da composição civil. Ainda, observa-se que o pactuado fora devidamente cumprido, conforme manifestações das partes (IDs. 47283487 e 50559282). Desse modo, homologo o acordo realizado entre as partes (ID 47283494) e julgo resolvido o mérito deste processo, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de DIOGO CHAVES FERREIRA em 17/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(19)