Cumprimento de sentença 0854131-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0854131-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854131-64.2022.8.10.0001. AUTOR: GUIOMAR LUIZA FEITOSA BUSAGLO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - OAB/MA 8555-A REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DECISÃO: Guiomar Luiza Feitosa Busaglo ajuizou a presente ação em face de Unimed Teresina, Central Nacional Unimed e UDI Hospital Rede D’or São Luiz, com o fito de obter a concessão de tutela de urgência para concessão de “autorização para realização dos procedimentos requeridos na guia em anexo e consequentemente realize TODOS os procedimentos médicos com os devidos materiais para boa restituição da saúde da Autora”. Para tanto, relata que no dia 15.09.2022 sofreu uma queda e lesionou o braço direito, razão pela qual ingressou na emergência do hospital requerido. Na mesma data a equipe médica que a atendeu constatou a necessidade de intervenção cirúrgica. Contudo, até a presente data, não foi autorizada pelo plano a utilização dos materiais requeridos. Narra que a realização da cirurgia é premente, para evitar o agravamento da lesão, conforme relatórios médicos. Requereu, em sede de cognição exauriente, a confirmação do pedido liminar e reparação por danos morais que alega ter suportado, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais reais), valor que atribuiu à causa no final. Brevemente relatado, passo a decidir. Segundo a redação do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. In casu, observo que a narrativa da inicial, robustecida pelas provas coligidas, está a amparar a concessão da tutela urgente perseguida. Com efeito, a probabilidade do direito consubstancia-se na relação contratual mantida pelas partes, demonstrada pela carteira do plano (Num. 76578762). Outrossim, percebe-se que o relatório médico (Num. 76578761), subscrito por médico cirurgião ortopedista/traumatologista, ressalta a necessidade de “tratamento cirúrgico precoce, para evitar complicações da demora do procedimento” e que a paciente “necessita urgentemente de autorização por parte do plano de saúde dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários conforme solicitação médica”. Comprovação de protocolo do pedido administrativo ao plano de saúde (Num. 76581802). Ao Num. 76625504 a requerente juntou relatório médico que lista os procedimentos e materiais necessários, bem como reitera a urgência. Não foi observada – nesta análise perfunctória – de quais requisitos carece a paciente para que tenha tido o procedimento negado, mesmo porque as intervenções listadas ao Num. 76625504 possuem previsão no rol de procedimentos e eventos anexo à RN 465/2021 da ANS. Ao revés, a toda evidência, parece ser questão que não demanda cirurgia de caráter excepcional a desbordar do vínculo contratual. Enfatize-se, por oportuno, que o profissional médico em questão, a priori, é pessoa de lastro suficiente a diagnosticar a necessidade da paciente. Na situação em comento, a negativa de autorização implica em óbice ao tratamento, o que pode levar ao agravamento da enfermidade e sequelas severas. Nesse cenário, a probabilidade do direito, o perigo de dano e, ainda, o risco ao resultado útil do processo, acaso reconhecido o direito somente ao final, estão evidenciados nos autos. Em sede de cognição sumária, pleitos dessa natureza devem ser analisados sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana, que, necessitando de tratamento urgente e indispensável à sua saúde, não pode aguardar o fim do trâmite processual. Pondere-se, ainda, que a tutela antecipatória é técnica processual ensejadora de decisão provisória, proferida por meio de cognição sumária. Logo, pode ser modificada a qualquer tempo caso surjam provas em contrário. Nada obsta, a rigor, que em caso de revogação da decisão, seja o requerente compelido a ressarcir eventuais prejuízos advindos da decisão ora prolatada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde demandado a, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizar e custear a realização dos procedimentos médicos indicados ao tratamento de saúde da autora, com os materiais que se fizerem necessários (nos termos da requisição), sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos artigos 497 e seguintes, do CPC. Quanto à análise da inicial, verifica-se irregularidade no valor da causa, que deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível deve ser fixado valor certo. Na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, será o valor pretendido. Cabe pontuar que em ação com pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma deles. Todavia, a parte requerente não atribuiu importância ao pedido de obrigação de fazer, já que o pleito antecipado demanda confirmação ou não em sede de cognição exauriente, o que obsta o regular andamento processual. Ante o exposto, sem prejuízo do cumprimento da decisão de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor a cada um dos pedidos e dar à causa o resultado da soma deles, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO da parte requerida[1]. Cumpra-se, por Oficial de Justiça plantonista e pelo meio mais expedito disponível. Considerando que a operadora de plano de saúde não possui endereço neste município e ainda a urgência do caso, envolvendo risco de vida de criança, deverá o Oficial de Justiça intimar o nosocômio requerido para proceder ao tratamento da parte autora. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)