Procedimento Comum Cível 0800346-25.2022.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800346-25.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DARLENILDE PEREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROGERIO MARTINS MARQUES - MA20249 Requerido: NONATO PEREIRA e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800346-25.2022.8.10.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Darlenilde Pereira contra Nonato Pereira e Maria do Carmo Soares. Narra a autora, em apertada síntese, que é legítima possuidora de imóvel localizado na Travessa João Castelo, s/n, Centro, Santa Helena-MA, já que sucessora de Darlene Pereira, a qual faleceu em 13/08/2019. Ressalta que morava com a genitora na residência porém o réu Nonato Pereira passou a ameaçá-la e teve de deixar o local. Afirma que, em 05/10/2021, soube que o requerido alugou a residência para Maria do Carmo Soares. É o relatório. De início, defiro tão somente a isenção quanto à antecipação das custas para processamento da ação, a fim de garantir o acesso à Justiça. Lado outro, de logo, registro que não se trata de ação de força nova uma vez que a parte autora não discrimina a data em que deixou o imóvel em decorrência das supostas ameaças de um dos requeridos e que sua genitora faleceu em 13/08/2019, tendo sido ultrapassado prazo de ano e dia da turbação ou esbulho que dariam azo à aplicação do procedimento discriminado no art. 558 do CPC. Logo, cumpre analisar o pleito liminar como tutela de urgência. Quanto ao pedido de tutela de urgência, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado pelo autor, risco de dano e possibilidade de reversão da decisão. Importa frisar, por oportuno, que os requisitos acima referidos devem estar presentes cumulativamente para concessão de tal tutela. Da atenta leitura da inicial, verifico que a parte autora não discriminou o perigo da demora, seja na vertente do risco de dano ou ao resultado útil do processo. Assim, ausente um dos pressupostos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pleiteada. Intimem-se. Diante da necessidade de racionalização da pauta de audiências desta magistrada em razão de mutirão de audiências criminais previamente designado, da inexistência de CEJUSC ou conciliador cadastrado no Egrégio Tribunal de Justiça em atuação nesta Comarca (art. 165 da Lei 13105/2015) bem como no intuito de resguardar o direito à inafastabilidade da jurisdição e à razoável duração do processo e de assegurar a viabilidade da autocomposição das controvérsias trazidas ao Juízo, postergo a realização da audiência de conciliação, a qual fica condicionada à manifestação da possibilidade de acordo entre as partes. Calha ressaltar que a providência ora adotada é de mero adiamento da realização de audiência de conciliação, nos casos em que houver manifestação de interesse das partes em sua realização. Assim, sendo, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC. 1- No mesmo prazo da resposta, caso tenha proposta de acordo, o réu deverá indicar em sua peça de defesa ou em apartado. 2- Em caso de apresentação de proposta de acordo, deverá ser o feito incluído imediatamente em pauta de audiências, intimando-se as partes para comparecimento, sob pena de aplicação de multa de até 2% do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a teor do art. 334, §8º do CPC. 3- Caso não haja proposta de acordo, no prazo da contestação, o requerido deverá, ainda, dizer se deseja produzir outras provas, hipótese na qual deverá especificar e justificar a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretende provar, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 3- Caso reste inviável a solução consensual do feito ou caso não haja proposta de acordo, deverá ser intimada a parte autora, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá informar se deseja produzir outras provas, hipótese na qual deverá especificar e justificar a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretende provar, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cite-se. Intimem.-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031123272451500000058523733 PETIÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE 2 Petição 22031123272456000000058523737 DOC.1 PROCURAÇÃO DARLENILDE Procuração 22031123272461300000058523738 DOC.3 CPF DARLENILDE Documento de Identificação 22031123272470700000058523740 DOC.4 CADÚNICO Documento Diverso 22031123272478700000058523742 DOC.6 DECLARAÇÃO DE POSSE DARLENILDE Declaração 22031123272488000000058523993 DOC.7 DECLARAÇÃO DE POSSE DARLENILDE Declaração 22031123272495000000058523995 DOC.8 CERTIDÃO DE ÓBITO DARLENE Declaração 22031123272503100000058523996 DOC.9 PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO- DARLENILDE (1) Documento Diverso 22031123272512200000058523997 DOC.10 IDENTIDADE DARLENE- MÃE Documento de Identificação 22031123272517700000058523998 DOC.11 IDENTIDADE DARLENILDE Documento de Identificação 22031123272524200000058523999 DOC.12 CONTA DE ENERGIA. DARLENE Documento Diverso 22031123272532500000058524000 DOC.13 MEMORIAL DESCRITIVO DARLENILDE Documento Diverso 22031123272537500000058524001 DOC.14 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 22031123272542300000058524002 DOC. 02 OAB Comprovante Cadastro de Advogado 22031123272547900000058524003 Despacho Despacho 22031709215230500000058853827 Manifestação Petição 22031809454387200000058946773 DOC.4 CADÚNICO Documento Diverso 22031809454488900000058947495 Certidão Certidão 22041908472139800000060829467 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES em 15/04/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2026 09:30, 1ª Vara de Santa Helena.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(87)