Procedimento Comum Cível 0800509-17.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800509-17.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800509-17.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais/repetição de indébito e danos morais ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES em face de BANCO BRADESCO SA, consoante os fatos deduzidos na inicial. Alega a parte autora que, em seu benefício previdenciário, consta desconto mensal referente a empréstimo consignado, mas que nunca o contratou ou recebeu qualquer valor a ele referente. Assim, requereu o cancelamento de descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o requerido contestou o feito e alegou ausência de interesse de agir e conexão. No mérito a regularidade da contratação, bem como que no momento da celebração do contrato a autora apresentou uma série de documentos pessoais, que apenas ela teria acesso. Afirmou que não houve dano moral ou material. Realizada audiência de instrução a requerente foi ouvida, disse que não fez qualquer empréstimo e que não perdeu seus documentos pessoais. Juntado cópia do contrato em Id. 56726755. Juntado os extratos bancários em Id. 75050900. É o que comportar relatar. Decido. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Ora, evidencia-se claramente que a demandante possui interesse na presente relação processual, haja vista que o presente feito se demonstra adequado, útil e necessário para a condenação da demandada nos supostos danos materiais e morais alegados, os quais serão analisados em sede de julgamento de mérito. Não há que se falar em óbice ao acesso à justiça, no caso em espeque. REJEITO a preliminar vindicada. CONEXÃO O caso não é de conexão com os processos referidos, inclusive já julgados, porque neste caso específico a causa de pedir é distinta, ademais os outros processos já estão sentenciados (art. 55, § 1º do CPC). Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Passo a análise do mérito. Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016). Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Na situação apresentada, a(o) requerente fez prova da consignação de um empréstimo, em seu benefício previdenciário, sob o nº 325579011-9, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 26,90, no total de R$ 963,81, conforme Id. 25521315. A instituição financeira requerida alegou se tratar de empréstimo legítimo, tendo em vista a apresentação do instrumento de contrato supostamente aderido pela autora, junto ao Banco PAN S/A, em Id. 5672755. No referido contrato consta que o valor do empréstimo (novo empréstimo) no valor de R$ 936,81 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), seria liberado em favor da requerente no dia 26/03/2019, mediante TED na conta corrente nº 546425-0, agência 1983 do Banco Bradesco S/A, de titularidade da requerente. No caso vertente, embora o banco recorrente tenha colacionado o suposto contrato, não acostou o comprovante de transferência do crédito. Além disso, nota-se que os extratos bancários acostados aos autos da conta corrente nº 546425-0, agência 1983 do Banco Bradesco S/A, período fevereiro e março de 2019 (Id n.º 75050900), não confirmam a operação supostamente destinada à conta de sua titularidade, na data mencionada no contrato do suposto TED, cujos dados são os mesmos registrados no campo “Dados da Liberação” na proposta e “Dados Bancários” no contrato (ID n.º 5672755 – p. 01/03). Diante disso, conclui-se que a parte autora não foi beneficiada pela referida operação de crédito, o que corrobora sua alegação de que não anuiu com o contrato questionado nos autos. Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Assim, tenho como verossímeis as alegações do requerente, no sentido de que não celebrou o contrato de empréstimo com o requerido, já que suas afirmações se encontram em harmonia com todo o conjunto probatório, além de verificar que o banco réu não provou, efetivamente, que o aludido negócio foi celebrado pela requerente (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da inexistência do débito, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente descontados da conta corrente do requerente, uma vez que não comprovado pelo Banco requerido a regularidade do empréstimo consignado, são medidas que se impõem, porque ficou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto à forma de restituição, esta deve ser feita em dobro, a teor do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, CDC, na medida em que em sendo o contrato nulo, por ter sido realizado com documentação que não corresponde à realidade, não se tem configurado engano justificável por parte do requerido. Assim, da data do início dos descontos das parcelas do empréstimo, em dezembro de 07/03/2019 (Id. 25521315), até então, foram descontadas 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos), no valor de R$ 1.129,80 (mil cento e vinte e nove reais e oitenta centavos), que em dobro, totaliza R$ 2.259,60 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Ultrapassada essa questão, quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. In casu, a parte autora teve, em sua conta corrente, desconto que não anuiu, ao ocorrer mácula à possibilidade de usufruir livremente de sua remuneração, a qual é destinada à suprir suas necessidades vitais básica como dispõe o artigo 7º, Constituição Federal (CF). Portanto, por ter a parte autora tido descontos indevidos em sua remuneração, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar a inexistência de débito, representado pelo contrato de empréstimo nº 325579011-9, no valor total de no valor de R$ 936,81, o qual fora dividido em 72 (setenta e duas) parcelas no valor cada uma de R$ 26,90, conforme Id. 25521315 – p. 05, bem como para anular as cobranças dele decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, a parte autora, o valor de R$ 2.259,60 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), efetivamente descontado de seu benefício, vinculados ao contrato n. 3255790011-9, desde o mês de março de 2019 (data do início dos descontos do empréstimo) até a data atual, devidamente corrigido pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir do evento danoso (18/11/2021), com juros moratórios a partir da citação; e c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 10 TRCC’s). Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com o pagamento, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 22 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA PAZ PERES em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)