Procedimento Comum Cível 0001654-85.2014.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001654-85.2014.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 10:39

Juntada de Certidão

04/05/2023, 10:32

Expedido alvará de levantamento

03/04/2023, 20:28

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:03

Juntada de Certidão

29/03/2023, 09:02

Juntada de petição

27/02/2023, 17:25

Juntada de petição

27/02/2023, 17:23

Juntada de despacho

30/01/2023, 15:43

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguro Gerais. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A). Apelado: Maria da Conceição Pereira da Silva. Advogado: Alcina Valéria Alves Mendes (OAB/MA 7945). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974 ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. ARTIGO 792 DO CC. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. APLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULAS 580 E 426 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. A indenização do seguro DPVAT, deverá ser enquadrada no rol taxativo da tabela de acidentes pessoais do seguro DPVAT, o que in casu, restou no evento morte, devendo ser paga indenização em sua totalidade, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da lei 6.194/74. II. O valor devido a título de indenização corresponde à totalidade do teto na tabela de acidentes pessoais, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dividido proporcionalmente a cada um dos herdeiros e reservada a metade à companheira. III. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001654-85.2014.8.10.0128 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/01/2022, 11:55

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:54

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:45

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 20:28

Despacho

•27/01/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguro Gerais. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A). Apelado: Maria da Conceição Pereira da Silva. Advogado: Alcina Valéria Alves Mendes (OAB/MA 7945). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974 ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. ARTIGO 792 DO CC. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. APLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULAS 580 E 426 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. A indenização do seguro DPVAT, deverá ser enquadrada no rol taxativo da tabela de acidentes pessoais do seguro DPVAT, o que in casu, restou no evento morte, devendo ser paga indenização em sua totalidade, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da lei 6.194/74. II. O valor devido a título de indenização corresponde à totalidade do teto na tabela de acidentes pessoais, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dividido proporcionalmente a cada um dos herdeiros e reservada a metade à companheira. III. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001654-85.2014.8.10.0128 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA em 19/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/11/2021 23:59.

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