Execução Fiscal 0015896-91.2004.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0015896-91.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 18/11/2022

19/01/2023, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 05:16

Juntada de petição

14/01/2023, 08:58

Decorrido prazo de F S C F ARAUJO em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 15:25

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: EXECUTADO: F S C F ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. N° 0015896-91.2004.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, contra F S C F ARAUJO devidamente qualificados nos autos com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita na CDA Exequente requereu a extinção do crédito tributário baseado no art. 1º da lei municipal nº 5.925/2014. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos dos art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, haja vista tratar-se de situação prevista no disposto no art. 1º, da Lei Municipal Nº 5.925/2014. "Art. 1º: Fica o Município de São Luís, por intermédio da Procuradoria Geral do Município - PGM, autorizado a não ajuizar execuções de créditos tributários de pequenos valores. considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual nº 9.109/2009 c/c art. 39 da LEF). Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 19 de setembro de 2022 JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 22:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 22:46

Homologado o pedido

19/09/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 10:23

Juntada de petição

14/06/2022, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:07

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 21:47

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de F S C F ARAUJO em 17/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 23/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(18)

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