Execução Fiscal 0859578-72.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0859578-72.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. nº 0859578-72.2018.8.10.0001 Execução Fiscal Exeqte – ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a) – Rosana Silva Pimenta Execdo – NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a) - Roberto Carlos Keppler, OAB/SP 68.931 Vistos, etc... RICARDO ELETRO, em Recuperação Judicial, requerer o imediato cumprimento da ordem judicial proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP- DECISÃO DE 09/09/2021 (doc. 01), expedida com força de ofício, em que tramita a recuperação judicial do Grupo Ricardo Eletro, para que todos os valores constritos nestes autos sejam IMEDIATAMENTE desbloqueados em favor da empresa. Em seguida tece considerações acerca da competência da Vara em que tramita a recuperação judicial para a reunião de todas as demandas que se refiram a requerente ora executada. Aduz ainda acerca da necessidade de levantamento da constrição dos bens vinculados a esta execução. Em pedido de concessão de tutela de urgência afirma: Logo, por todos os prismas que se analise a questão, indubitavelmente, se verificará, que os valores bloqueados devem ser imediatamente disponibilizados, não apenas por se tratar de empresa em recuperação judicial, mas, também, por ser medida hábil e necessária, que irá conferir prestígio a preservação da empresa, inclusive viabilizando o cumprimento da folha de pagamento dos atuais colaboradores, de postos de trabalho e de fomento econômico. Formula à guisa de pedido: Diante de todo o exposto, requer seja apreciado o requerimento de urgência, determinando-se, ao final, a imediata liberação da quantia constrita nestes autos, em favor da empresa Ricardo Eletro, mediante a transferência dos valores para a conta de titularidade de seus patronos, a saber KEPPLER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 01.917.032/0001-19 – BANCO ITAÚ (341) – Agência 0190 – Conta Corrente 26613-0, conforme procuração (doc. 02), ante a total sujeição do crédito perseguido pelo Autor aos efeitos do processo de recuperação judicial do Grupo Ricardo Eletro. ID nº 53506616 Determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto ao pedido formulado. ID nº 61672789. Devidamente intimado o exequente. ID nº 61812756. Manifestou-se o exequente acerca do pedido feito pela executada, em que aduz que a competência não deve ser deslocada para a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, a qual tramita processo de recuperação judicial da empresa Executada, uma vez que com a promulgação da Lei 14.112/2020, extinguiu-se quaisquer discussões acerca do assunto. Transcreve o dispositivo legal que entende aplicar-se ao caso, mencionando ainda decisão em conflito de competência proferido recentemente pelo STJ. Por fim requereu a este juízo a não declinação da competência. ID nº 62766300. DECIDO. A competência para o executivo fiscal é de ordem material, não se alterando, nem sofrendo a vis atractiva do juízo recuperacional, para que em prol daquele possa ser declinado. Em decisão recente, pontificou acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça, segundo se colhe da seção de notícias do próprio tribunal.[1] BLOQUEIO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO GERA CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMEDIATO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Para a configuração de conflito entre os juízos da recuperação e da execução fiscal, o colegiado definiu que é necessário que o segundo se oponha à superveniente deliberação do primeiro mandando substituir o bem constrito ou tornando sem efeito a constrição; ou que o juízo da execução divirja acerca do caráter essencial do bem para a empresa. Não se verifica quaisquer das situações descritas no julgado, nem há requerimento de cooperação jurisdicional formulada pelo juízo recuperacional, nos termos do art. 69, do CPC. Logo, não há falar-se de declinação da competência deste juízo para prosseguir com a execução fiscal ora resistida. Eis a integra da ementa do mencionado julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada –, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. [...] 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ – AC Nº 181.190 – AC 2021/0221593-7. Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data do Julgamento: 30 de novembro de 2021, Data de Publicação: DJe 07/12/2021). Diante do exposto, pelas razões supra aduzidas INDEFIRO o pedido formulado no ID nº 53506616, devendo a execução prosseguir neste juízo por ser o legalmente competente. Intime-se. São Luís, 21 de setembro de 2022. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08032022-Bloqueio-de-bens-em-execucao-fiscal-nao-gera-conflito-de-competencia-imediato-com-o-juizo-da- recuperacao.aspx#:~:text=Segundo%20o%20magistrado%2C%20a%20lei,determinar%20a%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20dos%20atos

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(32)