Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-53.2021.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-53.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonia Castro Cunha Requerido: Estado do Maranhão. SENTENÇA Antonia Castro Cunha ajuizou a presente ação de repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada em face do Estado do Maranhão. Aduz que: “In casu, a promovente, na qualidade de professora da rede de ensino estadual, desde o ano de 1986 sob a matricula 00271205-00, requereu, em outubro de 2014, sua aposentadoria por tempo de serviço, contemplando todos os requisitos necessários, com base no art. 22, III alínea “b” da Constituição Estadual do Maranhão e art. 185 da LEI Nº 6.107/94 3, e assim, sendo afastada do serviço público. Teve sua aposentadoria deferida e publicada em 25 de agosto de 2017 – no DOE-CXI ANEXO 159- São Luís. Diante desses relatos não se pode olvidar que o processo de aposentadoria da promovente dormitou por mais 34 (trinta e quatro) meses, nos padrões burocráticos e morosos do Réu, período em que esta permaneceu arcando indevidamente com todas as contribuições previdenciários. Ocorre que, uma vez afastada, e, portanto, INATIVA, a servidora esteve durante todo o período da mora processual bancando sua aposentadoria, por sofrer descontos mensais em seus vencimentos, da aludida contribuição previdenciária (FEPA), em percentual de 11% (onze por cento). Situação que evidencia clara afronta aos princípios constitucionais da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, LEGALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, art. 37, CF.” Ao final, requereu a devolução dos valores ilegalmente descontados. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos anexos de ID 46437912. Despacho de ID 46598816 determinou a citação da parte ré para contestar o feito. Contestação em ID 49949069, acompanhada de documentos. Instado a se manifestar, o autor quedou-se inerte (ID 55225950). Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 59278275) e a parte ré não demonstrou o interesse em produzir novas provas (ID 59630691). É o Relatório. DECIDO. Sem preliminares. Mérito. Inicialmente, observo que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, e com isso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como se depreende do Relatório, a parte autora busca, na presente ação, a restituição dos valores descontados desde a data em que foram alcançados os requisitos para a concessão da aposentadoria. Nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, “a" da CF, com redação da EC nº 20/1998, tem direito à aposentadoria voluntária os servidores públicos com tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efeito em que se dará a aposentadoria, nas seguintes condições: a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco ano de idade e trinta anos de contribuição se mulher; Quanto aos requisitos de idade e tempo de contribuição para as mulheres, o § 5º do mesmo artigo da CF traz norma especial para professoras, segundo o qual tais requisitos serão ambos reduzidos em 05 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, reduzindo o tempo de contribuição para 25 (vinte e cinco) anos e a idade mínima para 50 (cinquenta) anos. Desta feita, os requisitos para aposentadoria da autora podem ser desta forma resumidos: a) idade mínima: 50 anos; b) tempo de contribuição: 25 anos (9125 dias); c) tempo de contribuição exclusivo no magistério de educação infantil e no ensino fundamental e médio. No caso em questão, constato que a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria em relação à matrícula n. 00271205-00: 1) possui idade superior a 50 (anos), conforme cópia do RG em ID 46438745; 2) admissão na matrícula n. 00271205-00 em 10/06/1986 com exercício até pelo menos 10/2014, quando foi afastada, conforme afirma na inicial (ID 46438742); Ou seja, comprovado o exercício superior a 25 (vinte e cinco) anos no magistério de educação infantil, fundamental e médio. Ressalto, por oportuno, que o requerido, em sede de contestação, não desconstituiu o direito pretendido pela demandante, alegando, tão somente, que a aposentadoria é ato complexo e, por tal, enquanto não avaliado pelo ente competente, não haveria motivos para suspender os descontos. Em que pese a parte autora não ter colacionado aos autos a cópia da Certidão ou Declaração de Tempo de Serviço/Contribuição demonstração do tempo de efetivo exercício no cargo público, deve-se considerar que os documentos colacionados aos autos comprovam o transcurso do lapso temporal no efetivo exercício do cargo de professor. De mais a mais, a vida funcional dos servidores do réu está sob a responsabilidade e controle do promovido, fato que implica na possibilidade, sem entreveros, de obtenção de quaisquer informações/documentos que desconstituam o direito ora pleiteado, a auxiliar este Juízo na busca pela verdade (Princípio da Cooperação - artigo 6º, CPC), ônus que cabe a ambas as partes. Com efeito: Intimação - Processo n.º 0800551-53.2021.8.10.0099 Ação de Repetição de Indébito com Pedido Liminar Trata-se de ônus da Administração Pública acompanhar a situação funcional dos servidores para fins de pagamento ou não do referido abono, sendo vedado ao Poder Público criar, sem observar o devido processo legislativo, requisito não previsto na Constituição Federal para a concessão do abono (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.065 PARANÁ. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 10 de agosto de 2012). É fato que o requerido continuou a descontar a contribuição previdenciária, conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos, mesmo após verificados os requisitos para o deferimento da aposentadoria. Por conseguinte, deve ser reconhecido o direito à devolução da contribuição previdenciária indevidamente retida no período posterior ao seu afastamento, sendo este o termo a quo, ressalvando as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, conforme a súmula 85 do STJ, limitado ao mês em que o demandado efetivamente cessou os descontos, designado como termo ad quem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) determinar que o Estado do Maranhão se abstenha de proceder os descontos de FEPA nos contracheques da parte autora, referente à matrícula 00271205-00; 2) determinar a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdência FEPA da autora Antonia Castro Cunha, na matrícula 00271205-00, mediante restituição simples dos valores indevidamente retidos desde a data em que a autora adquiriu o direito à aposentadoria, limitado ao mês em que o réu cessou os descontos indevidos, observando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). Os valores devidos a título de restituição serão apurados por cálculo aritmético no cumprimento de sentença, acrescidos de juros moratórios e correção monetária de acordo com a taxa Selic (Lei Estadual n. 7.799/08), a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios. Não se aplica a remessa necessária por força do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)