Reintegração / Manutenção de Posse 0801743-67.2022.8.10.0137 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801743-67.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801743-67.2022.8.10.0137. Autor: JOSE CONSTANTINO MAGULAS Advogado: FABIO SILVA ARAUJO - OAB PI4475-A Requerido: PESSOAS INDETERMINADAS DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSE CONSTANTINO MAGULAS em face de RÉUS DESCONHECIDOS, relativamente ao imóvel situado no Distrito de Barro Duro, Tutóia, Estado do Maranhão. Observando que o caso versa sobre disputa possessória, cumpre-me ressaltar que provimento da CGJ/MA 18/2021, dispõe sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências, sendo claro que a competência da referida vara é em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. O art.1º do referido provimento estatui o seguinte: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. O referido provimento traz como exceção à redistribuição do feito quando a parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal e os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas, não sendo o caso destes autos. Nesse sentido, verifico que o autor juntou, no ID 71081164, o recibo de inscrição do imóvel litigado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e no ID 71081165 o Cadastro Nacional de Imóvel Rural (CNIR), o que denota a natureza da área. Dessa forma, pode-se verificar que o processo em tela é de natureza cível, relativo a conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóvel rural, sendo justificado o conflito coletivo pelo número indeterminado de pessoas no polo passivo e pela impossibilidade de sua identificação individualizada. Conforme previsão do novo CPC, a incompetência poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício (§ 1º, art. 64). Como se vê, o caso delineado deve ser de declínio de competência. Diante das razões acima expostas, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e o faço firme em obediência ao Provimento 18/2021 da CGJ/MA e com base no artigo 64, §§1° e 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos à VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, para o devido processamento e julgamento. Intimem-se a partes para ciência desta decisão. A remessa dos autos deverá ser feita via PJE, por distribuição e motivo “alteração da competência do órgão”, conforme estatui o §2º do art.2º do Provimento CGJ/MA 18/2021. Cumpra-se com as devidas cautelas. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO NEVES MARTINS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DO AMARAL em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)